Foi aprovada, nesta terça-feira, 9 de maio, por unanimidade, a proposta de Emenda Regimental que ajusta o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ao novo Código de Processo Civil (CPC). A aprovação ocorreu durante a 9ª Sessão Ordinária de 2017 do CNMP.

Para chegar à redação final da Emenda Regimental, o relator, conselheiro Valter Shuenquener (foto), analisou as emendas à proposta original apresentadas pelo corregedor nacional do MP, Cláudio Portela, e pela Secretaria-Geral do CNMP. Entre os temas analisados, estiveram: efeitos dos embargos de declaração, contagem dos prazos processuais, intimações por meio eletrônico, além de impedimentos e suspeições de conselheiros.

Shuenquener explicou que “a necessidade de adequação do Regimento Interno deste Conselho às novidades trazidas pela entrada em vigor do novo CPC, Lei nº 13.105/2015, é medida salutar e necessária, mormente diante da previsão expressa de aplicação subsidiária do CPC aos nossos procedimentos”.

A proposta havia sido apresentada pelo então conselheiro Leonardo Carvalho, em 31 de maio do ano passado, na 10ª Sessão Ordinária de 2016. Na ocasião, ele disse ter levado em consideração a necessidade de o CNMP contar com um instrumento regimental facilitador do desempenho de suas atividades. Considerou também as lacunas, as omissões e as eventuais incorreções observadas no atual Regimento Interno.

Veja o voto do relator com as alterações regimentais aprovadas.

Processo: 395/2016-60 (proposição);

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP)