Nesta quarta-feira, 10 de maio, foi publicada, no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Emenda Regimental nº 13, aprovada em 18 de abril de 2017, que altera o inciso X do artigo 23 do Regimento Interno do CNMP.
A alteração foi feita para deixar claro que o conselheiro do CNMP que estiver gozando de licença, férias ou afastamento, concedidos pelo órgão de origem, não está impedido de exercer suas atividades no Conselho, caso queira.
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Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).