Foi publicada, nesta sexta-feira, 21 de julho, no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (DECNMP), a Resolução CNMP N° 176/2017. A norma revoga a Resolução CNMP n° 53/2010, que disciplina a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores do Ministério Público, nos termos do artigo 34, inciso X, da Constituição Federal.

A proposta, apresentada pelo corregedor nacional do MP, Cláudio Portela, e relatada pelo conselheiro Marcelo Ferra (foto), foi aprovada, por maioria, na 3ª Sessão Extraordinária de 2017, realizada em 5 de julho.

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Processo: 1.00057/2017-73 (proposição).

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).