Com o intuito de apreciar importantes processos que ficaram pendentes em sessões anteriores, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vai se reunir duas vezes na próxima semana.

 

Na segunda-feira, 22 de outubro, ocorrerá a 14ª Sessão Extraordinária, com início previsto para as 14h. No dia seguinte, 23 de outubro, a partir das 9h, será a vez da 15ª Sessão Extraordinária.

 

Na pauta das duas sessões, constam quase 100 processos, entre propostas de resolução, pedidos de providências, reclamações disciplinares e procedimentos de controle administrativo. Um dos itens previstos para análise é um pedido enviado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para que seja emitida nota técnica a respeito do Projeto de Lei nº 6.745/2006.

 

O PL em questão propõe o fim da exclusividade do Ministério Público na condução de inquéritos civis, estendendo essa prerrogativa também aos delegados de polícia. Segundo o parecer da 5ª Câmara do MPF, o projeto de lei é inconstitucional uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, compete somente ao MP a promoção do inquérito civil público. Em Plenário, os conselheiros do CNMP devem decidir se encaminham ou não nota técnica sobre o assunto ao Congresso Nacional.

 

As duas sessões do Conselho Nacional do Ministério Público serão realizadas na cobertura do Bloco A do edifício-sede da Procuradoria Geral da República. As reuniões são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet.

 

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