O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta segunda-feira, 7 de agosto, durante a 4ª Sessão Extraordinária de 2017, proposta de resolução que altera o Anexo I da Resolução CNMP nº 89/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Ministério Público da União e dos Estados.

A proposta foi apresentada pelo conselheiro Walter Agra (na foto, primeiro à esquerda) e relatada pelo conselheiro Orlando Rochadel, que adequou seu voto com sugestões do conselheiro Marcelo Ferra, que pedira vista.

Com a nova redação, serão publicadas separadamente, numa terceira tabela, os dados referentes às verbas indenizatórias e outras remunerações temporárias. Além disso, será criada uma coluna com referência ao valor total líquido pago sob tais rubricas, excluindo-se eventuais descontos.

O proponente da proposta, conselheiro Walter Agra, destacou que foi constatado que a inclusão dos dados relativos às verbas referentes a exercício anterior reconhecidas por decisões judiciais ou administrativas não estão devidamente especificadas no Anexo I da Resolução CNMP nº 89/2012.

Por isso, o conselheiro havia proposto a criação de duas novas colunas na mencionada tabela, uma referindo-se ao “Valor total remanescente a receber” e outra ao “Número de parcelas restantes a receber”.

Processo: 1.00119/2017-38 (proposição).

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP)