O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta segunda-feira, 7 de agosto, durante a 4ª Sessão Extraordinária de 2017, proposta de recomendação que dispõe sobre a necessidade de o membro do Ministério Público com atribuições afetas às execuções criminais e ao controle externo da atividade policial comparecer, quando houver rebeliões, às unidades prisionais e carceragens policiais, ressalvado risco à sua segurança pessoal.

A proposta foi apresentada por Antônio Duarte (na foto, primeiro à direita), conselheiro do CNMP e presidente da comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública. O relator é o conselheiro Sérgio Ricardo de Souza.

O texto da proposta de recomendação é este: “Aos diversos Ministérios Públicos que cuidem de adotar medidas normativas ou administrativas destinadas a estabelecer a conveniência do Promotor de Justiça com atribuições comparecer à unidade prisional ou carceragem policial rebeladas, ressalvada a presença de risco pessoal, de modo a se inteirar da ocorrência, colaborar com a composição do conflito e colher impressões para futuro lançamento nos respectivos formulários de inspeção prisional e de visita técnica às delegacias de polícia e órgãos afins (Resoluções CNMP n° e 56/2010 e 20/2007)”.

Processo: 1.00497/2017-01 (proposição).

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP)