Por maioria, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu hoje, 19 de novembro, emitir nota técnica contrária à Proposta de Emenda Constitucional 487/05 e ao Projeto de Lei Complementar 28/07.

 

Em tramitação na Câmara dos Deputados, esses dispositivos legislativos buscam aumentar o rol de competências da Defensoria Pública, atribuindo a ela a tutela judicial e extrajudicial de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Isso, segundo o conselheiro Nicolao Dino, criaria uma superposição de competências entre a Defensoria e o Ministério Público.

 

“Não é razoável que o Estado despenda energia e, principalmente, recursos públicos para manter uma estrutura voltada para o desempenho de atividades que já são desenvolvidas por outra instituição pública, potencializando conflitos de competências e – o que é mais grave – desviando a atuação da Defensoria Pública do campo da defesa dos direitos individuais dos cidadãos necessitados”, afirmou Nicolau em seu relatório.

 

Alberto Cascais e Sérgio Couto foram os únicos conselheiros presentes em Plenário a discordar do relator, por acreditarem que a aprovação da PEC e do PLP não interfere na atuação do Ministério Público.

 

A nota técnica será elaborada pela Comissão de Planejamento Estratégico e Acompanhamento Legislativo e enviada à Câmara dos Deputados pelo presidente do CNMP.

 

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