O Conselho Conselho Nacional do Ministério Público determinou na sessão de ontem, 3 de julho, a imediata exoneração de servidores do Ministério Público do Espírito Santo admitidos em reciprocidade a nomeações feitas no Tribunal de Contas do Estado.

Também na sessão de ontem o CNMP julgou improcedente processo da Cooperativa de Criadores de Camarão do Extremo Sul do Estado da Bahia, que visava a anulação da Recomendação nº 01/2006, expedida por promotor de Justiça no Estado ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, para exigência de estudos na área de implementação de projetos de carcinicultura, além de anuência prévia do IBAMA para os empreendimentos. Com essa decisão, o Conselho reafirma a linha adotada em outros julgamentos de não interferir na autonomia funcional dos membros do MP.

Atividade Jurídica

Na sessão de ontem, o CNMP também aprovou o Enunciado nº 2/2006, remetendo às comissões de concurso a análise dos casos concretos a respeito do conceito de atividade jurídica para fins de ingresso na carreira do Ministério Público. O Enunciado reflete orientação do CNMP de não conhecer de consultas sobre casos concretos acerca de atividade jurídica para fins de ingresso no Ministério Público. Já na sessão de ontem o CNMP deixou de conhecer diversas consultas sobre situações particulares a respeito de atividade jurídica. O CNMP também recebeu ontem proposta de modificação da Resolução nº 4/2006, para incluir os cursos de pós-graduação realizados nas Escolas do Ministério Público como atividade jurídica para fins de ingresso na carreira.

Concurso do Rio

Na segunda parte da sessão, continuando o julgamento iniciado na parte da manhã, o Plenário do CNMP convalidou o 28º Concurso para promotor de Justiça do Rio de Janeiro. Por onze votos a um, vencida a conselheira Janice Ascari, o Conselho decidiu revogar a liminar que suspendia o Concurso e julgar improcedentes as representações que alegavam irregularidades no processo seletivo.

Ainda na sessão de ontem o Conselho também aprovou as propostas orçamentárias para 2007 do próprio CNMP e do Ministério Público da União.

Além dos processos incluídos em Sessão, constavam da pauta da Sexta Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público 50 processos. Destes, apenas 14 deixaram de ser analisados ontem. O Conselho Nacional do Ministério Público volta a se reunir no dia 7 de agosto de 2006, às 9 horas.

Adilson de Carvalho

Assessoria de Comunicação

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