O conselheiro Francisco Maurício apresentou na sessão de ontem proposta de resolução, sobre a aplicação do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público. O projeto foi feito pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro, a partir de trabalho elaborado pelo subprocurador-gerl de Justiça do Rio Grande do Sul Cláudio Barros Silva. De acordo com o projeto de resolução, os MPs da União e dos Estados deverão enviar ao CNMP, até o final de cada ano, relatório com dados referentes às atividades funcionais de seus membros, à estrutura administrativa, à execução orçamentária e ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela proposta de resolução, os dados encaminhados irão integrar o relatório anual a ser enviado pelo CNMP ao presidente da República, até 30 de janeiro, para ser incorporado à mensagem presidencial ao Congresso Nacional. Confira aqui a íntegra do projeto.
Na sessão de ontem, o Conselho também decidiu sobre o processo do Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF – Sindjus/DF, que questiona a nomeação de pessoas sem vínculo com a administração pública para ocuparem funções comissionadas no MPU. Por maioria, o CNMP considerou prejudicada a apreciação da matéria, porque a questão está submetida ao Supremo Tribunal Federal, com liminar concedida em favor do MPU.
Ainda na segunda parte da sessão de ontem, o Conselho Nacional do MP começou a apreciar os processos em que a Ordem dos Advogados do Brasil pede providências contra procuradores da República no Rio de Janeiro, questionando a legalidade de requisições de informações feitas à entidade. Estavam na pauta da sessão de ontem, seis dos dez processos movidos pela entidade contra os procuradores. A conselheira Janice Ascari pediu vista de todos eles até a próxima sessão.
O Conselho Nacional do Ministério Público volta a se reunir no próximo dia 21 de agosto, desta vez em sessão extraordinária.
Adilson de Carvalho
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