O conselheiro Marcelo Weitzel, relator do anteprojeto de lei, destacou que a proposta está compatível com a Constituição Federal, com o Plano Plurianual e com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano.

A presidente do CNMP, Raquel Dodge, enfatizou que a proposta não aumenta despesa nem impacta o orçamento geral da União, “porque ela é equivalente ao orçamento do CNMP de 2018, acrescido, exclusivamente, da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) referente à inflação do período, no valor de 4,39%, observando, rigorosamente, a Emenda Constitucional 95/2016”.

 

A proposta será encaminhada ao Poder Executivo para consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

 

Processo: 1.00700/2018-03 (anteprojeto de lei).

 

Foto: Sérgio Almeida ( Ascom/CNMP).