O Secretário Geral do CNMP, José Adonis Callou de Araújo Sá, participou hoje, 27 de outubro das gravações do programa de debates Fórum, produzido pela TV Justiça. O programa que contou também com a participação do vice-presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Wladimir Sérgio Reale, teve como tema o poder de investigação dos membros do Ministério Público.
No último dia 9 de outubro a Adepol entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3806/06) contra a Resolução nº 13/2006 do CNMP. A Resolução nº 13/2006, aprovada na sessão dia 2 de outubro, disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal. A Adepol contesta a prerrogativa do Ministério Público de proceder investigações criminais e, também, a constitucionalidade da Resolução que regulamentou a questão. Para a Associação dos Delegados do Brasil, a competência para tratar sobre a matéria pertenceria ao Congresso Nacional, e não ao Conselho Nacional do Ministério Público por resolução.
Durante o debate na TV Justiça, o secretário geral do CNMP argumentou que “a resolução nada mais faz que estabelecer uma uniformização de procedimentos investigatórios na instituição; não deu ao MP qualquer atribuição que ele já não tenha.” José Adonis ainda acrescentou que “o MP não preside nem quer presidir inquérito policial, isso é claramente atribuição da polícia. O inquérito é apenas uma espécie do gênero investigação, que é bem mais abrangente. O Ministério Público quer é que seja reconhecida o seu poder de realizar investigações que possam subsidiar suas atividades funcionais, como a propositura da ação penal pública, para a qual o MP é titular exclusivo,” argumentou.
O programa Fórum ao ar na TV Justiça (em Brasília - canal 10, Sky, (95), Directv, (209) e na Internet, em tempo real, no endereço www.tvjustica.gov.br) nesta segunda-feira, 30 de outubro, às 22h, com reprise na terça, dia 31, às 17h, e na sexta-feira, dia 3 de novembro, às 7h. O programa Fórum também vai ao ar na Rádio Justiça (91.1 FM em Brasília e na internet em www.radiojustica.gov.br), de segunda a sexta, sempre às 17h.
Adilson de Carvalho
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