O Senado Federal enviou ontem, 7 de novembro, à sanção do presidente da República o Projeto de Lei nº 101/2006 (PL 5.049/2005, oriundo da Câmara dos Deputados), que cria a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público, assim como estabelece a forma de indicação dos seus membros, quando provenientes do próprio Ministério Público.

O PLC 101/2006 foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal na sessão do dia 17 de outubro. O presidente da República tem agora, a partir do recebimento do texto, quinze dias úteis para sancionar ou vetar o projeto aprovado. Caso ele não se manifeste até o final desse período, ocorrerá a sanção tácita, de acordo com § 3º do art. 66 da Constituição Federal.

Adilson de Carvalho

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