O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Leonardo Accioly (foto) apresentou nesta terça-feira, 14 de maio, durante a 7ª Sessão Ordinária de 2019, proposta de recomendação para que o Ministério Público priorize a tramitação de procedimentos administrativos e judiciais que tenham como objetivo apurar a prática de infrações penais contra advogados e advogadas no exercício da profissão ou em razão dela. A proposição também é assinada pelo conselheiro Érick Venâncio.

Accioly explica que a Constituição Federal trata da Advocacia no capítulo destinado às Funções Essenciais à Justiça, encontrando-se inseridas no Título IV, dedicado à Organização dos Poderes. “Tal fato evidencia o importantíssimo papel que desempenham na República brasileira, sob a égide do Estado Democrático de Direito, embora não tenham status de Poder, como o Executivo, Legislativo e Judiciário”.

Para o conselheiro, a existência das Funções Essenciais à Justiça é a garantia do próprio Estado de Direito e da supremacia da Constituição Federal e da legalidade. No entanto, afirma Accioly, não raras vezes, advogados e advogadas são vítimas de infrações penais só pelo fato de estarem exercendo a advocacia ou em razão dela, o que acaba vulnerando a Constituição e, em última análise, o Estado Democrático de Direito. “Atacar a incolumidade física e/ou psíquica de um advogado em razão dessa função significa atingir o próprio Estado, na medida em que advogados e advogadas atuam como verdadeiros guardiões do direito de defesa”, destaca o conselheiro.

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, a proposta de recomendação será distribuída a um conselheiro, que irá relatá-la.

Foto: Sergio Almeida( Secom/CNMP)