O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) referendou, nesta terça-feira, 13 de agosto, por maioria de votos, a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar a conduta do procurador da República Diogo Castor de Mattos, que, de acordo com a investigação da Corregedoria Nacional do Ministério Público na Reclamação Disciplinar nº 1.00273\2019-07, usou de forma abusiva da liberdade de expressão. O referendo ocorreu durante a 11ª Sessão Ordinária de 2019.

Segundo a portaria inaugural do PAD, nº 63/2019, o procurador da República, por meio de artigo publicado em sítio eletrônico na internet, classifica entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) como “golpe” à operação Lava Jato e se refere aos respectivos ministros como “turma do abafa”.

No artigo, o procurador da República também afirma que a investidura temporária de membros da Magistratura e do Ministério Público para atuarem na Justiça Eleitoral e a forma de provimento dos membros que integram os Tribunais Eleitorais não os credenciaria a julgar certas infrações penais. Além disso, o processado diz que, historicamente, a Justiça Eleitoral não expediria decretos condenatórios tampouco recolheria alguém à prisão.

No entendimento do corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel (foto), há elementos suficientes da existência e autoria das infrações disciplinares, determinantes da instauração do PAD.

Para Orlando Rochadel, houve inobservância da Recomendação nº 1/2016 da Corregedoria Nacional do Ministério Público, restando configurada a violação dos deveres funcionais de guardar decoro pessoal e de urbanidade.

O prazo de conclusão do PAD é de 90 dias.

Processo: 1.00273/2019-07 (reclamação disciplinar).

Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).