Foi publicada nesta terça-feira, 10 de dezembro, no Diário Eletrônico do CNMP, a Resolução CNMP nº 202/2019. A norma dispõe sobre a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). Com a aprovação da resolução, a Enasp equipara-se às comissões permanentes do Conselho Nacional do Ministério Público.

A proposta, apresentada pelo conselheiro Luciano Nunes Maia, coordenador da Enasp no CNMP, e relatada pelo conselheiro Silvio Amorim, foi aprovada, por unanimidade, na 17ª Sessão Ordinária de 2019, realizada em 12 de novembro.

O artigo 1º da Resolução CNMP nº 202/2019 institui a Enasp. Já o artigo 2º estabelece que a Enasp tem como objetivos planejar e implementar a coordenação de ações e metas, em âmbito nacional, para cuja execução haja necessidade de conjugação articulada de esforços dos órgãos de justiça e de segurança pública, do Poder Judiciário e do Ministério Público, nos termos da Constituição Federal.

Criada em 22 de fevereiro de 2010 e fruto de iniciativa e trabalho conjuntos do CNMP com o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Enasp tem como missão conferir maior eficácia aos programas de segurança pública por meio do diálogo e articulação transversal dos sujeitos atuantes no Sistema de Justiça.