A Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) lançou nesta terça-feira, 10 de dezembro, o “Manual de atuação das promotoras e dos promotores de justiça em casos de feminicídio”. O lançamento aconteceu durante a 19ª Sessão Ordinária de 2019 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e foi anunciada pelo presidente da Enasp, conselheiro Luciano Nunes Maia.
O manual, desenvolvido em conformidade com as Diretrizes Nacionais de Feminicídio (Investigar, Processar e Julgar com Perspectiva de Gênero as Mortes Violentas de Mulheres), visa a auxiliar e dar suporte à atuação das e dos membros do Ministério Público brasileiro na persecução penal dessa espécie de delito.
A Enasp instituiu em 2015 a meta da redução dos feminicídios. A meta pretendia inicialmente contribuir para a redução das estatísticas desses delitos. A execução da iniciativa obteve êxito e possibilitou a redução de quase 60 por cento do estoque de inquéritos policias sobre feminicídio nos órgãos de execução do Ministério Público brasileiro dotados de atribuição nessa matéria. Segundo o conselheiro Luciano Nunes Maia, porém, “outras medidas devem ser adotadas a fim de combater a epidemia da prática dessa espécie delitiva, no Ministério Público e fora dele. O presente manual vem somar esforços nesse sentido”.
A publicação aborda as variedades das especificidades de delitos de feminicídio, como o perfil do acusado, a forma de cometimento dos crimes e o histórico de violência. Ao abordar essas questões, o manual tem a finalidade de auxiliar e conferir suporte aos membros do Ministério Público brasileiro, sobretudo àqueles que lidam diretamente com o tema. De acordo com o Prefácio da publicação: “Em tempos de união e combate à impunidade, o presente Manual, publicação da ENASP/CNMP, é mais um chamado às consciências a reforçar a necessidade premente de retirar o Brasil da lista de uma das nações mais violentas do mundo para as mulheres”.
Na oportunidade, Luciano Nunes Maia lembrou: “O crime de feminicídio tem várias particularidades que merecem ser enfrentadas. Com essa publicação, espero que tenhamos uma atuação mais profícua e mais eficiente dos membros que atuam no Tribunal do Júri”.
Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 6298/2019, que altera a Lei Maria da Penha para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida) nos atendimentos às mulheres vítimas de violência doméstica realizados por órgãos públicos, como delegacias de polícia, promotorias de Justiça, serviços de saúde, defensorias públicas e centros de referência.
Desenvolvido no âmbito do programa Diálogos Setoriais: União Europeia-Brasil, que tem o CNMP como um dos responsáveis, o Frida tem como objetivos apoiar a implementação da Lei Maria da Penha, fomentar a articulação do trabalho em rede dos serviços de atendimento às vítimas, prevenir casos de feminicídio e fundamentar pedidos de medidas protetivas.