O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público e presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), Luiz Fernando Bandeira de Mello, apresentou nesta terça-feira, 11 de fevereiro, durante a 1ª Sessão Ordinária de 2020, proposta que altera o Regimento Interno do CNMP, para incluir a previsão de remessa das proposições aprovadas pelo Plenário CALJ, para, se cabível, apresentação de redação final.

Bandeira de Mello justifica que muitos dos atos normativos que tramitam atualmente no CNMP, bem como inúmeras resoluções já aprovadas e vigentes, não obedecem à boa técnica legislativa e não favorecem a consolidação temática, sendo frequente verificar que várias resoluções tratam das mesmas matérias.

O conselheiro afirma que “não raras vezes, no cotejo entre as diversas normas expedidas pelo CNMP sobre um mesmo assunto, temos dificuldade em saber quais dispositivos estão efetivamente vigentes e quais foram tacitamente revogados, por estar em dissonância com regras posteriores, em virtude da ausência de um cuidado com a redação final das normas expedidas”.

A redação final, que segundo a proposta será elaborada pela CALJ e apresentada na sessão seguinte à aprovação da proposição, será distribuída aos conselheiros e será aprovada por maioria simples. Deverá padronizar a obediência à técnica legislativa, à norma culta da língua portuguesa e verificará a existência de norma interna sobre o mesmo tema, a fim de manter os textos consolidados em poucas resoluções temáticas.

Nesse sentido, o conselheiro afirma que, “com o objetivo de adequar a produção normativa à técnica redacional e às reais necessidades do Conselho, evitando-se equívocos, contradições e duplicidades, é preciso agir também no nascedouro na norma, ou seja, logo após a aprovação da proposta em Plenário e antes da publicação”.

Bandeira afirma que a redação final é prática recorrente na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e nas assembleias legislativas, o que agora ele propõe trazer para o CNMP. Segundo o conselheiro, apesar de o CNMP não ter a produção de normas como atividade principal, acaba desempenhando essa função rotineiramente e de forma assistemática.

Além da proposta de passar a realizar a redação final das proposições novas, explica Bandeira, a CALJ incluiu o projeto “Consolidação da Normas do CNMP” em seu plano de gestão 2020, com a finalidade de propor compilações das resoluções vigentes. Já há minutas sobre sete temas, que deverão ser submetidas a consulta pública nas próximas semanas.

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, a proposta do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello será distribuída a um conselheiro que será designado relator.

Foto: Sérgio Almeida (Secom/CNMP)