O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 11 de fevereiro, durante a 1ª Sessão Ordinária de 2020, proposta que visa a acrescentar o parágrafo segundo ao artigo 148 do Regimento Interno do CNMP para prever, expressamente, no rito procedimental, a notificação dos chefes do Ministério Público da União e dos Estados e dos presidentes de associações nacionais do MP, para que possam se manifestar sobre a temática tratada nas proposições em tramitação no Conselho.

A proposta foi apresentada pelo conselheiro Sebastião Caixeta e relatada pelo conselheiro Marcelo Weitzel (na foto, primeiro à direita).

Sebastião Caixeta explicou que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, apresentou o texto, pois há no Regimento Interno do CNMP uma lacuna normativa quanto à fase procedimental em que, por 30 dias, proposições podem receber emendas aditivas, supressivas, modificativas ou substitutivas.

“Não obstante a praxe adotada por esta Corte Administrativa seja a de prestigiar o princípio democrático, assegurando a participação de todos os ramos e associações do Ministério Público no processo de debate das normas a serem aprovadas no âmbito do CNMP, é oportuno explicitar o rito procedimental já adotado na prática por este Conselho em relação à classe processual da proposição, prevendo, expressamente, a fase de notificação dos Ministérios Públicos da União e dos Estados e das associações nacionais do MP para que possam, querendo, manifestar-se sobre os temas versados nos textos propostos”, falou Sebastião Caixeta.

Processo: 1.00394/2019-87 (proposição).

Foto: Sérgio Almeida (Secom/CNMP)