O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Sebastião Vieira Caixeta apresentou nesta terça-feira, 14 de abril, durante a 2ª Sessão do Plenário por Videoconferência de 2020, proposta de resolução que altera o texto da Resolução CNMP nº 94/2013, que dispõe sobre “Prêmio CNMP”. A inciativa visa a reformular as categorias nas quais os projetos inscritos na premiação concorrem.

A proposição mantém a quantidade de categorias vigentes, acrescentando uma especial, com tema a ser definido pelo Conselho Gestor. Atualmente, o Prêmio CNMP contempla os melhores trabalhos em nove categorias: I. Defesa dos Direitos Fundamentais; II. Transformação Social; III. Indução de Políticas Públicas; IV. Redução da Criminalidade; V. Redução da Corrupção; VI. Unidade e Eficiência da Atuação Institucional e Operacional; VII. Comunicação e Relacionamento; VIII. Profissionalização da Gestão; IX. Tecnologia da Informação. Agora, são propostas as seguintes categorias, com destaque para a criação da “Categoria especial”:

I - Investigação e inteligência: destinados a aperfeiçoar a atividade de investigação e de inteligência;
II - Persecução cível e penal: destinados a aprimorar a efetividade da persecução cível e penal, assegurando direitos e garantias a acusados e vítimas;
III - Integração e articulação: destinados a consolidar a atuação ministerial integrada e a estimular a articulação interinstitucional;
IV -Transversalidade dos direitos fundamentais: destinados a garantir a transversalidade dos direitos fundamentais em toda atividade ministerial;
V - Fiscalização das políticas e dos recursos públicos: destinados a impulsionar a fiscalização do emprego de recursos públicos, a implementação de políticas públicas e controle social;
VI - Diálogo com a sociedade: destinados a intensificar o diálogo com a sociedade e a fomentar a solução pacífica de conflitos;
VII - Governança e gestão: destinados a disseminar práticas de governança e de gestão, orientadas para resultados;
VIII - Sustentabilidade: destinados a zelar pela sustentabilidade em toda forma de atuação; e
IX - Categoria especial: temática a ser definida periodicamente.

Assim, a premiação reforça o caráter de transversalidade dos objetivos estratégicos constantes no Mapa Estratégico Nacional do Ministério Público brasileiro. Desse modo, todas as áreas de atuação do MP, sejam atividades finalísticas, sejam estruturantes, poderão concorrer em quaisquer categorias. Além disso, a criação da “Categoria especial” contempla propostas de criação de novas categorias, pois, além de ser possível inscrever todos os projetos e programas nas nove categorias permanentes transversais, institui-se a premiação de temática específica assim considerada pelo Conselho Gestor.

Ainda, com a finalidade de melhor definição, a proposta conceitua as instâncias deliberativas (Conselho Gestor, Comissão Julgadora e Secretaria Executiva) do Prêmio CNMP na Resolução, uma vez que elas constam apenas no Regulamento. O objetivo é fixar a estrutura organizacional no texto da Resolução. Ademais, propõe-se que o Regulamento do Prêmio CNMP seja elaborado e aprovado pelo Conselho Gestor, composto pelas conselheiras e pelos conselheiros que compõem a Comissão de Planejamento Estratégico (CPE).

As regras propostas somente terão aplicação para as edições a partir do ano de 2021, haja vista que a edição 2020 já se encontra em andamento pelas regras atuais.

Prêmio CNMP

A instituição do Prêmio CNMP tem por finalidade premiar os programas e os projetos do Ministério Público brasileiro que mais se destacaram na concretização e no alinhamento do Planejamento Estratégico Nacional. Portanto, o prêmio está intrinsecamente ligado ao Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP), por meio do Banco Nacional de Projetos (BNP), ferramenta de gestão do conhecimento responsável por colher as iniciativas bem-sucedidas de atuação nas áreas fim e meio das unidades e dos ramos do Ministério Público brasileiro.

Em 26 de março de 2019, o Plenário do CNMP aprovou o novo PEN-MP, com vigência 2020-2029. O novo PEN implicou a atualização da “Missão”, “Valores”, “Visão” e o desenvolvimento de novos objetivos estratégicos nas três perspectivas (resultados para a sociedade, processos integradores, aprendizado e crescimento). Todo o processo teve participação democrática na construção desse projeto (entrevistas, visitas a colegiados, encontros regionais) no sentido de que o mapa fosse elaborado de forma a permitir a interlocução entre as diversas áreas de atuação ministerial.

No novo PEN, as temáticas finalísticas, embora não constem do mapa, foram apresentadas em sistema digital interativo (BI), em formato de programas e de ações, eleitos por membros e por servidores para o decênio e, posteriormente, priorizados para cada triênio para fim de formulação de indicadores de adesão. Desse modo, a prioridade pode ser revista ao fim de cada ciclo de monitoramento, bem como os próprios programas e as ações podem ser renovados em processo de revisão que se apresente conveniente e oportuno, sem que seja necessário refazer o mapa.  

Por prevenção, a proposição será distribuída para o conselheiro Luciano Nunes Maia, que já está relatando uma proposição com tema similiar.