Nesta terça-feira, 28 de abril, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) firmaram Acordo de Cooperação e Plano de Trabalho visando à prevenção da ocorrência de violações a direitos humanos durante a pandemia de Covid-19. O documento é assinado pelo presidente do CNMP, Augusto Aras, e pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.
O Acordo de Cooperação determina o encaminhamento pelo MMFDH à CDDF/CNMP, que é presidida pelo conselheiro Valter Shuenquener, de denúncias referentes a violações dos direitos humanos durante a pandemia de Covid-19 e que estejam relacionadas às atribuições do Ministério Público brasileiro. Essas denúncias são recebidas pelo MMFDH por meio dos canais de atendimento Ligue 180 e Disque 100, e o seu envio ao CNMP será realizado com, no mínimo, a informação da localidade, gravidade e o tema da violação aos direitos humanos noticiada.
Na oportunidade, Augusto Aras afirmou que o CNMP tem recebido e dado atenção especial ao MMFDH. O presidente do CNMP também mencionou a atuação do MP durante a pandemia de Covid-19: “O Ministério Público está empenhado no enfrentamento da epidemia do coronavírus. O CNMP não deixou de trabalhar e manteve suas atividades, seguindo todas as recomendações das autoridades de saúde”. Aras, ainda, complementou: “O MP existe para a defesa dos mais necessitados. A defesa da mulher, da família e dos direitos humanos continua se fazendo presente por meio desse acordo que estamos firmando”.
A ministra Damares Alves também celebrou a cooperação: “Quero agradecer ao CNMP, ao Ministério Público e a todos que perceberam a necessidade de firmar essa parceria. Este é um momento de alívio e de esperança. A sociedade está clamando por respostas. A pandemia do coronavírus veio para desnudar a sociedade e não seremos mais os mesmos. Como seres humanos, temos que reavaliar nossos valores”.
O ouvidor Nacional de Direitos Humanos, Fernando César Pereira, afirmou que o acordo partiu de uma necessidade latente diante do crescimento de denúncias de violação dos direitos humanos: “Tivemos um crescimento de denúncias em torno de 15% a 20%. Atualmente há, por dia, cerca de 310 denúncias sobre violência doméstica contra a mulher”. Valter Shuenquener, por sua vez, afirmou: “Esse acordo estreita de maneira perene e irreversível a relação entre o CNMP e o MMFDH. A parceria é uma demonstração de que o Estado é um só e existe para prestar serviços à sociedade”.
Ao receber as denúncias oriundas do MMFDH, a CDDF/CNMP deve promover o processamento e a distribuição das denúncias encaminhadas, adotando providências no âmbito de suas atribuições e realizando o encaminhamento às demais Comissões Temáticas do CNMP. Também caberá à CDDF encaminhar as denúncias, quando pertinentes, às unidades do Ministério Público brasileiro dos Estados e da União; informar periodicamente ao MMFDH as providências realizadas em relação às denúncias; e sensibilizar os atores do sistema de justiça criminal para o conteúdo de eventuais denúncias de violações a direitos humanos.
O MMFDH irá disponibilizar, por meio sigiloso, dados relevantes para a identificação do denunciante e denunciado, constando a classificação de gravidade do fato noticiado, o Estado e Município onde os referidos fatos ocorreram, ressalvados os casos de respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Ademais, o Ministério deve informar periodicamente ao CNMP as providências realizadas em relação às denúncias e sensibilizar os atores do sistema de justiça criminal para o conteúdo de eventuais denúncias de violações a direitos humanos.
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