O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, anteprojeto de lei que trata da proposta orçamentária do CNMP para 2021. A aprovação ocorreu nesta terça-feira, 7 de julho, durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2020.

O conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, relator do anteprojeto de lei, destacou que a proposta está compatível com a Constituição Federal e com a legislação infraconstitucional financeira.

“A proposta em análise atende às regras do Novo Regime Fiscal previsto no artigo 106 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95/2016 (Emenda do Teto de Gastos Públicos), estando, pois, em harmonia com os esforços que estão sendo empreendidos, em âmbito nacional, para reduzir o crescimento dos gastos públicos”, explicou o conselheiro.

Já no plano infraconstitucional, Sebastião Vieira Caixeta afirmou que a proposta, além de mostrar-se compatível com o Plano Plurianual, “atende às disposições estabelecidas pelo Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias em exame no Congresso Nacional, contemplando, embora com fortes restrições determinadas pelo Novo Regime Fiscal, os recursos financeiros a serem empregados para o pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais, investimentos, custeio e manutenção dos serviços administrativos”.

A proposta será encaminhada ao Poder Executivo para consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Processo: 1.00400/2020-58 (anteprojeto de lei).