Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Aprovados 17 enunciados durante XI Encontro Nacional do Ministério Público no Sistema Prisional  - Conselho Nacional do Ministério Público
Sistema prisional brasileiro
Publicado em 10/11/20, às 15h34.

Imagem prisão

Nesta terça-feira, 10 de novembro, a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CSP/CNMP) divulgou os 17 enunciados que compõem a Carta de Conclusão do XI Encontro Nacional do Ministério Público no Sistema Prisional.  

 O evento, realizado nos dias 5 e 6 de novembro, em Brasília, reuniu 146 membros do Ministério Público brasileiro. No segundo dia, eles se dividiram em quatro grupos de trabalho temáticos com o propósito de discutir e propor enunciados destinados a orientar a atuação ministerial nas matérias abordadas. 

 Os enunciados, os quais foram aprovados em plenária, estão relacionados à assistência à saúde no sistema prisional; à execução da pena de multa e os desafios na execução penal; à definição de estratégias para fortalecimento do diálogo entre o Ministério Público e a sociedade civil para o sistema prisional; e à população LGBTQIA+ e minorias no sistema prisional.  

 Enunciados

 Entre os enunciados, foi aprovado o fomento à instituição e/ou aprimoramento de um serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis às pessoas com transtorno mental em conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde. 

 Além disso, foi definido que o CNMP deve produzir um diagnóstico sobre a efetividade da cobrança da pena de multa, por via extrajudicial e por execução em juízo, com identificação dos valores revertidos em favor dos Fundos Penitenciários, e promover diálogo interinstitucional com o órgão nacional de representatividade dos notários, a fim de aprimorar o fluxo de trabalho do protesto da pena de multa. 

Outro enunciado é o fomento à criação e estruturação das ouvidorias do sistema prisional nos Estados como mecanismo de catalisação da participação social no planejamento, elaboração e controle de políticas públicas penitenciárias e ações institucionais no âmbito da execução penal. 

Por sua vez, em relação à população LGBTQIA+ e minorias no sistema prisional, concluiu-se que o CNMP deve, por meio da atualização da Resolução nº 56, aprimorar os formulários de inspeção em estabelecimento prisional para inserir informações acerca da raça, identidade de gênero e orientação sexual, a fim de viabilizar o mapeamento tratado no tópico “sessão 5 – perfil dos presos e da população”. 

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