Está prevista para a próxima quinta-feira, 18 de fevereiro, a apreciação, na Câmara dos Deputados, do requerimento de regime de urgência para a votação do Projeto de Lei (PL) nº 6298/2019. O documento altera a Lei Maria da Penha para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida nos atendimentos às mulheres vítimas de violência doméstica realizados por órgãos públicos, como delegacias de polícia, promotorias de justiça, serviços de saúde, defensorias públicas e centros de referência.

Uma iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o Formulário foi elaborado por peritos brasileiros e europeus com o objetivo de prevenir e enfrentar a violência doméstica contra a mulher. Seu preenchimento, que consiste em responder a perguntas, permite a classificação da gravidade de risco e a avaliação das condições físicas e emocionais da mulher.

Com o projeto, espera-se uniformizar o atendimento da mulher no Brasil. Segundo o conselheiro do CNMP e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF/CNMP), Luciano Nunes Maia: “através do formulário será possível estabelecer medidas e políticas públicas para evitar os feminicídios, que tanto cresceram na pandemia. Sempre é preciso lembrar que os feminicídios íntimos são uma realidade marcada por um processo anterior de violência progressivo e em escalada, de modo que instrumentos para a sua evitabilidade devem ser priorizados diante de qualquer iniciativa que pretenda reduzir as mortes das mulheres”.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias