A segunda edição do webinário “Diálogos Interinstitucionais em Saúde”, realizada nessa quarta-feira, 12 de maio, recebeu o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, que explicou o funcionamento, o papel e a importância da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). O programa, promovido pela Comissão da Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público (CES/CNMP), foi aberto pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, que representou o procurador-geral da República e presidente do CNMP, Augusto Aras.
A presidente da CES/CNMP, conselheira Sandra Krieger, conduziu o webinário e destacou que a saúde pública deve ser dimensionada em linhas de conhecimento de atuação técnica. Por isso, conforme ela explicou, a Conitec foi concebida há 10 anos, por uma lei federal, com o objetivo de assessorar o Ministério da Saúde nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica.
A conselheira também ressaltou que o fortalecimento da Conitec, que faz uma análise técnica sobre o que deve ser integrado como inovação ao SUS, é importante para a diminuição da judicialização da saúde no Brasil. “Faço aqui uma provocação: como gerenciar atendimento à população por meio de liminares judiciais sem prejudicar o sistema? Quando uma decisão do Poder Judiciário determina que o Ministério da Saúde cubra uma doença rara que custa milhões de reais para uma única pessoa, há desequilíbrio de orçamento e de recursos”, afirmou.
Sandra Krieger ainda enalteceu o diálogo interinstitucional entre CNMP e Ministério da Saúde, e disse que a Comissão da Saúde enxerga hoje todos os membros do Ministério Público atuando em prol do gestor público e da saúde do povo brasileiro.
A fala do ministro
Marcelo Queiroga disse que, após uma década da criação por lei da Conitec, pode-se dizer que houve um aumento na agilidade de incorporação de tecnologias em saúde pelo SUS, sob a ótica do prestígio às evidências científicas e sempre considerando o aspecto do impacto orçamentário. “Autoridade pública deve se guiar pela legislação. Não há nenhum outro interesse que possa interferir na sua decisão”, afirmou.
O ministro da Saúde também explicou o procedimento administrativo, regido por decreto-lei, que guia a atuação da Conitec. Segundo ele, o processo é todo muito bem estruturado, com prazos estabelecidos e a previsão de consultas públicas para que a voz da sociedade seja ouvida. As recomendações feitas pela Comissão precisam ser aprovadas por um secretário de Ciência e Tecnologia e podem ser alvo de recursos, que, em última instância, são decididos pelo próprio ministro da Saúde.
Marcelo Queiroga, ao encerrar sua participação, ressaltou o espírito de colaboração e diálogo entre Ministério Público e Ministério da Saúde, bem como assumiu um compromisso em relação à Conitec. “Sempre vou prestigiar e respeitar as decisões técnicas dessa Comissão, incentivar mais audiências públicas, ampliar o contraditório dentro dela e acioná-la tanto na avaliação de inovações quanto na elaboração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas”.
Vice-PGR
Humberto Jacques apontou a excelência da Conitec como fundamental para vencer o que ele chamou de onda de judicialização na área da saúde. “A informação que chega ao Judiciário nas ações não é isenta. É de cunho comercial, com estratégias de mercado, sem a clareza de que o sistema de saúde é o mais correto decisor. É do Poder Público, e, nesse caso, da Conitec, que eu espero honestidade e correção. Qualquer outro comitê, há quem os financie. O Ministério Público ainda acredita que vem do Poder Executivo a decisão mais isenta possível”.
O vice-procurador-geral da República ainda afirmou que, do ponto de vista do Ministério Público, não há nada mais legal do que o adequado funcionamento da Conitec para a tomada de decisões relacionadas à incorporação de tecnologias pelo SUS. “Escolhas feitas com racionalidade e fundamentação não são suplantáveis pelo Poder Judiciário. O MP sempre estará ao lado dessas decisões, desde que respeitem o devido processo legal e sejam transparentes e corretas”, finalizou.
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Foto: Leonardo Prado (Secom/PGR).