O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por intermédio da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), realizou, nesta terça-feira, dia 1º de junho, o debate "Investigação criminal e formação da prova nos crimes praticados no âmbito das organizações criminosas". O evento foi transmitido virtualmente por meio da plataforma Microsoft Teams.
O conselheiro do CNMP e coordenador da Enasp, Luciano Nunes Maia Freire (foto), foi o mediador do debate. Ele apontou como um marco no combate às facções criminosas a criação, em 1995, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MP de São Paulo. Além disso, citou que o “Poder Judiciário tem contribuído significativamente para dar maior especialização a varas criminais com o objetivo de tratar de maneira adequada essas organizações, o que garante mais celeridade e eficiência aos julgamentos”.
Luciano Nunes Maia Freire também afirmou que a temática do evento foi pensada por ser muito complexa e sensível à sociedade brasileira. Ele explicou que o tráfico ilícito de drogas é o ponto central das facções criminosas e defendeu um melhor aparelhamento do Sistema de Justiça para o enfrentamento da criminalidade organizada.
Debates
O primeiro dos dois convidados a falar foi o juiz de Direito André Gurgel, titular do 7º Juizado Auxiliar das Varas Criminais da Comarca de Fortaleza. Um dos focos de sua apresentação foi o acesso ao conteúdo de aparelhos celulares, que só pode ocorrer após autorização judicial ou caso haja consentimento do acusado. Conforme explicou Gurgel, se essa exigência não for atendida, a prova é nula.
“Há, entretanto, uma exceção. Uma prova obtida pelo acesso ao conteúdo do celular, sem autorização judicial ou consentimento do acusado, pode ser aceita no processo na hipótese de que ela não seja determinante para a apuração do ilícito em razão de haver provas anteriores de fontes independentes”, explicou o convidado.
André Gurgel também abordou a questão do momento em que o Ministério Público pode formular nova denúncia em face do mesmo réu por integrar uma mesma organização criminosa, o que se configura um crime permanente. Segundo ele, a jurisprudência solucionou esse dilema ao afirmar que a permanência cessa com o recebimento da primeira denúncia.
“Após uma denúncia, se o Ministério Público prosseguir as investigações e verificar, com base em novas provas, que o mesmo réu continua integrando aquela organização criminosa, pode-se oferecer nova denúncia sem que se configure litispendência”, explicou o juiz de Direito.
O outro convidado do evento foi o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba e membro colaborador do CNMP, Octávio Paulo Neto. Seu principal ponto defendido foi o de que o MP, diante de um mundo tão informatizado, caótico e pautado por incerteza e urgência, precisa ter como prioridade a construção de estratégias que guiem a atuação da instituição.
“Estratégia é um processo que visa a transformar aspirações em capacidade de performance. No contexto do enfrentamento do crime organizado, ser estratégico traz mais assertividade, pois você define bem o escopo da denúncia, o objetivo da investigação, o cenário dos investigados e as matrizes de provas necessárias”, disse.
Ainda segundo Octávio Paulo Neto, a grande virada do Ministério Público no combate ao crime organizado passará pelo uso de dados para produção de sabedoria. Para ele, em meio a tanta informação produzida pela sociedade atual, só a ciência dos dados, aliada à tecnologia e à cultura, pode trazer a assertividade que a instituição busca.
“O Ministério Público só vai vencer esse combate com as organizações criminosas quando perceber que precisa sair desse contexto de gabinete. É necessário ocupar o mundo como um laboratório, em busca da heterogeneidade dos múltiplos conhecimentos”, concluiu.