(Informação atualizada sobre o horário de inicio da sessão)
Nesta terça-feira, 15 de junho, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizam sessão extraordinária conjunta para apreciar duas propostas de resolução. A reunião será às 15 horas, no Plenário do CNJ, em Brasília, e será transmitida pelo canal oficial do CNMP no YouTube.
Na ocasião, os conselheiros das duas instituições irão apreciar uma proposta de resolução conjunta que trata da composição das comissões organizadoras e bancas dos concursos públicos para ingresso na magistratura e no Ministério Público e uma proposta de resolução conjunta CNJ/CNMP/AGU que institui o painel interativo nacional dos dados ambiental e interinstitucional (Sirenejud).
Em relação à primeira proposta, o texto determina que seja assegurada a participação de pelo menos um integrante do Ministério Público nos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura e de pelo menos um integrante da magistratura nos concursos públicos para ingresso na carreira do Ministério Público. O relator da proposta é o conselheiro do CNMP Luciano Nunes Maia Freire.
Segundo o presidente do CNMP, Augusto Aras, “a proposta maximiza a sinergia entre duas grandes instituições do Estado brasileiro, cuja simetria constitucional entre as carreiras está consagrada pela Constituição de 88 e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A resolução conjunta entre CNMP e CNJ visa a um maior pluralismo e interinstitucionalidade na condução dos concursos para magistratura e Ministério Público, reforçando ainda mais a qualidade e a segurança dos certames”.
Painel interativo nacional dos dados ambiental e interinstitucional
O outro item da pauta da sessão extraordinária que será realizada entre o CNMP e o CNJ é a proposta de resolução conjunta CNJ/CNMP/AGU que institui o painel interativo nacional dos dados ambiental e interinstitucional (Sirenejud).
A proposta foi aprovada pelo presidente do CNMP, Augusto Aras, cuja decisão foi publicada nesta segunda-feira, dia 14, no DECNMP, e será submetida ao referendo na sessão conjunta desta terça-feira.
Ainiciativa tem como objetivo reunir na plataforma informações sobre ações judiciais, cíveis, criminais e termos de ajustamento de conduta (TAC) que versem sobre a temática ambiental, congregando e consolidando registros das três instituições envolvidas, de modo a se consolidar uma base de dados estruturada de forma apta a oferecer subsídios para atuação na tutela do meio ambiente.
A plataforma propiciará o mapeamento das áreas objeto de demandas ambientais. Para isso, os órgãos do Poder Judiciário, os Ministérios Públicos e a Advocacia-Geral da União deverão manter em seus sistemas eletrônicos informações que identifiquem o local do dano ambiental objeto da ação judicial e do TAC.
De acordo com Aras, “é inequívoco que o Sirenejud se trata de relevante ferramenta de monitoramento que poderá auxiliar e orientar as ações do Ministério Público brasileiro, convergindo para contribuir com o aprimoramento do exercício da função ministerial em assunto afeto ao meio ambiente, cuja proteção é tão cara a toda a sociedade”.
O presidente do CNMP complementou que “não se pode perder de vista que o painel também funcionará como facilitador para o intercâmbio de informações e a interlocução entre as unidades do Ministério Público que atuam na área e as instituições públicas partícipes, igualmente responsáveis pela promoção da defesa ambiental”.
Convocação
A convocação dos conselheiros do CNMP para a sessão conjunta foi feita por meio da Portaria CNMP-PRESI nº 89/2021,alterada pela Portaria CNMP-PRESI nº 107/2021, publicada no DECNMP da última sexta-feira, dia 11.
Além dos conselheiros, estão confirmadas as presenças do secretário-geral do CNMP, Jaime de Cassio Miranda, e do presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta.
Atuação conjunta
Em 2020, uma Resolução Conjunta entre CNMP e CNJ instituiu o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Judiciário e Ministério Público. Este ano, a aplicação do formulário se tornou obrigatória com a sanção da Lei nº 14.149/21, que determina a aplicação do questionário às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar preferencialmente pela Polícia Civil, pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, dependendo de onde ocorra o primeiro atendimento da vítima.
Conselho Nacional do Ministério Público
Criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o CNMP foi instalado em 21 de junho de 2005. Tem como competência o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. Indo além da atividade correcional, o Conselho tem se firmado, ao longo desses quase 16 anos, como órgão de aprimoramento e orientação do Ministério Público brasileiro.
Um dos indicadores de produtividade do Conselho é o número de atos normativos, recomendatórios e orientadores expedidos pelo Plenário: 231 resoluções, 73 recomendações, 37 emendas regimentais, 16 enunciados, 15 notas técnicas e dez súmulas.
Conselho Nacional de Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também foi criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ, entre outras atribuições, zela pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações.
Além disso, define o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário. O CNJ expediu 399 resoluções, 99 recomendações, seis emendas regimentais, 23 enunciados administrativos e 24 notas técnicas.