O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, nessa quarta-feira, 14 de julho, proposta de emenda regimental que visa a alterar os parágrafos 2º e 7º, do artigo 7º-A, do Regimento Interno do CNMP, com a pretensão de atualizar as disposições que regulamentam o Plenário Virtual, para o fim de compatibilizá-las com as alterações promovidas pela Emenda Regimental nº 34/2021. 

Com a aprovação, o Plenário Virtual passará a adotar os mesmos prazos para inclusão de feitos na pauta de julgamento e para sua subsequente publicação já estabelecidos no artigo 7º, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do CNMP.  

A conselheira Sandra Krieger, relatora da proposição, ressaltou que “A matéria é de extrema importância para o escorreito desenvolvimento dos trabalhos no CNMP, na medida em que confere segurança jurídica e previsibilidade às partes, aos julgadores e aos servidores, além de contribuir para concretização do princípio da eficiência”. 

Processo: 1.00841/2021-21 (proposição)