Nesta segunda-feira, 19 de julho, a quarta edição do Visibilidade em Debate discutiu tema “O tratamento dispensado à população LGBTQIA+ encarcerada – ADPF 527 – STF”. Para debater o assunto, a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco Carolina Pontes foi entrevistada pelo membro auxiliar da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), Diego Roberto Barbiero.
O programa, idealizado pela UNCMP, presidida pela conselheira Fernanda Marinela, foi transmitido às 10h pelo canal do CNMP no YouTube. Esta edição é a continuidade de uma série de cinco programas que tratam de questões ligadas ao universo LGBTQIA+.
Carolina Pontes enfatizou que “a diferença entre travesti e transexual remete a conceitos bastante fluidos e dinâmicos. A identidade travesti é uma identidade de gênero autônoma. A pessoa que assim se identifica, na verdade, se apropria de expressões do gênero diverso, isto é, não necessariamente reivindica o gênero. No caso das pessoas transexuais, há uma inadequação com o sexo do nascimento. Há uma rejeição ao sexo biológico”.
A convidada da semana destacou ainda que, ao ajustar os termos da medida cautelar deferida em 2019, na ADPF 527, o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, determinou, em março de 2021, que presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino podem optar por cumprir penas em estabelecimento prisional feminino ou masculino. “A decisão dele foi baseada no direito à dignidade humana, no direito à autonomia, no direito à liberdade, no direito à igualdade, no direito à saúde e na vedação à tortura e ao tratamento degradante. Na decisão ele citou, além da nossa Constituição, uma série de tratados internacionais”, disse Carolina Pontes.
Carolina Pontes também traçou uma linha do tempo, ressaltando a importância de normas precedentes, como a Resolução Conjunta nº 1/2014, que estabelece os parâmetros de acolhimento de LGBTs em privação de liberdade no Brasil; os desdobramentos do Habeas Corpus (HC) nº 152.491, que tratou da condenação e execução da pena de duas travestis presas em uma cela com 31 homens; e a própria ADPF 527, que, em um primeiro momento, determinou que as presas transexuais femininas fossem transferidas para presídios femininos e não definiu o tratamento adequado às travestis.
A promotora de Justiça ainda falou sobre a Resolução CNJ nº 348/2020, que considera ser um “marco histórico”. A norma estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou por monitoramento eletrônico.
Quanto à proposta de recomendação que tramita no CNMP para o Ministério Público fomentar a fiscalização dos parâmetros de acolhimento das pessoas LGBTQIA+ em cumprimento das penas privativas de liberdade nos estabelecimentos penais, Carolina Pontes disse que "quando aprovada, a norma virá para fomentar, ajudar e balizar a intervenção do Ministério Público em favor dessa população encarcerada”.
Visibilidade em Debate
O Visibilidade em Debate, uma das ações do Projeto Respeito e Diversidade, consiste em uma jurisprudência comentada de temas de direitos fundamentais. Os cinco programas da série pautarão o tema dos direitos das pessoas LGBTQIA+ em razão do dia internacional do orgulho LGBTQIA+, comemorado em 28 de junho. A data é emblemática para tais populações, remetendo a história de luta pela visibilidade e reivindicação do direito à dignidade.
Pretende-se com os programas despertar reflexões sobre conteúdos que estão no cenário jurídico atual, sendo debatidos nos bancos judiciais. A ideia é também valorizar a atuação do Ministério Público brasileiro no âmbito dos direitos fundamentais.