O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou 46 processos nessa quinta-feira, 29 de julho, durante a 2ª Sessão Extraordinária do Plenário Virtual de 2021. Entre os julgados, foi referendada, por unanimidade, a Resolução CNMP nº 233/2021, que trata da retomada do envio de formulários de inspeções e visitas em estabelecimentos penais e policiais, mantendo seus efeitos desde a publicação, ocorrida em 13 de julho.

Os outros 45 processos julgados tratavam de conflitos de atribuições entre membros de diferentes ramos do Ministério Público. O CNMP passou a ter a competência para decidir esse tipo de caso a partir do julgamento, em fevereiro de 2021, da Ação Cível Originária nº 843/SP no Supremo Tribunal Federal (STF).

Dessa forma, o Regimento Interno do CNMP passou a dispor sobre a matéria a partir da aprovação da Emenda Regimental nº 32, de 10 de março de 2021, que regulamentou a nova classe processual “Conflito de Atribuições”.

Plenário Virtual

Aprovado em fevereiro deste ano e instituído pela Emenda Regimental nº 31/2021, o Plenário Virtual é uma plataforma criada especificamente para o julgamento dos procedimentos em trâmite no Conselho. Nela, são lançados os votos do relator e dos conselheiros, bem como registrado o resultado final da votação. O sistema foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do CNMP, com apoio das Secretarias Processual e de Comunicação Social.

O plenário permanecerá disponível entre 9h e 19h do dia para o qual foi convocado, e o julgamento será considerado concluído se, no horário previsto para encerramento da votação, forem computados pelo menos nove votos e alcançada a maioria, simples ou absoluta, de acordo com o Regimento Interno do CNMP.