A nona edição do projeto Diálogos Ambientais, realizada nessa quinta-feira, 2 de setembro, teve como tema central o novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020). Para falar à audiência, que acompanhou o evento pelo canal oficial do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no YouTube, foram convidados a procuradora regional da República Sandra Kishi e o diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Oscar Cordeiro Netto.

O projeto é uma iniciativa da Comissão do Meio Ambiente do CNMP, presidida pelo conselheiro Luciano Nunes Maia Freire. As palestras foram moderadas pela membro auxiliar da comissão Vanessa Goulart Barbosa.

Desafios diante da Lei nº 14.026/2020

Segundo Sandra Kishi, são três os principais desafios e demandas surgidos a partir do novo Marco Legal do Saneamento. O primeiro é a valorização, a mesmo nível, dos quatro eixos essenciais do saneamento: água potável, esgoto sanitário, drenagem das águas fluviais e coleta de resíduos sólidos. O segundo e o terceiro são a compatibilização dos vários planos a serem integrados, como o de zoneamento e o de desenvolvimento urbanístico, e a estruturação de comitês de auditoria ambiental nos consórcios, concessionárias e agências reguladoras.

Ainda durante a apresentação, a procuradora regional da República apresentou os 16 princípios fundamentais do saneamento básico, falou acerca da primeira norma de referência da ANA - sobre a cobrança pela prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos - e tratou do contexto da crise hídrica brasileira. “Água não é mercadoria. É bem de uso comum do povo”, disse.

Outro ponto de destaque foi a relação entre governança e sustentabilidade. “As governanças empresariais dos setores públicos e privado devem olhar para as questões de riscos ambientais e sociais, internalizando custos voltados para preveni-los. O novo Marco Legal do Saneamento ajuda a fazer isso, pois traz mecanismos para a gestão desses riscos em busca de um efetivo compliance”, explicou.

ANA

Oscar Cordeiro Netto explicou que a Lei nº 14.026/2020 deu à ANA a responsabilidade pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. “A escolha recaiu sobre a agência por conta da experiência no trabalho com a água e pela característica de articulação federativa que a instituição já apresentava. Bom destacar que essas novas normas não são impositivas”, falou.

Além da construção de uma governança regulatória para o país, considerada por Oscar Cordeiro Netto o maior desafio da agência, a ANA, por conta do novo Marco Legal do Saneamento, também tem como responsabilidades a capacitação de reguladores infranacionais e a elaboração de estudos técnicos na área de saneamento básico.

Com as novidades nas atribuições, Oscar Cordeiro Netto achou importante ressaltar o que a ANA não fará: substituir as agências reguladoras locais, regular diretamente as empresas de saneamento onde não houver regulação e definir os blocos regionais. Ele também apresentou os temas das normas de referência que ainda serão editadas pela agência e mostrou o conteúdo da Agenda Regulatória para o Saneamento (2020-2022).

Próximas edições do projeto Diálogos Ambientais

9 de setembro - 16 horas

Palestrante: Luciana Cardoso Pilatti Polli (promotora de Justiça - MP/SC)
Título da palestra: Programa legalidade ambiental e sustentabilidade, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente/MPSC

Palestrante: Valter Foleto Santin (procurador de Justiça - MP/SP)
Título da palestra: Ética da alteridade aplicada ao meio ambiente

15 de setembro – 16 horas

Palestrante: Márcia Bastos Balazeiro Coelho (promotora de Justiça - MP/PE)
Título da palestra: Acordos de não persecução penal celebrados com gestores municipais por descumprimento da lei de resíduos sólidos. O projeto Pernambuco Verde, Lixão Zero

Palestrante: Ricardo Van Der Linden Vasconcelos Coelho (procurador de Justiça - MP/PE)
Título da palestra: Improbidade administrativa ambiental

Palestrante: Roberto Carlos Batista (promotor de Justiça do MPDFT)
Título da Palestra: Ambiente e Saúde - Direitos humanos Fundamentais e Indissociáveis