Plenário deve analisar proposta de resolução sobre atendimento do MP ao público

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deverá deliberar, na próxima sessão ordinária, que acontece nesta terça-feira (24), em Brasília, sobre a proposta de resolução de autoria do conselheiro Fabiano Silveira que trata do atendimento ao público e aos advogados por parte dos membros do Ministério Público.

De acordo com a proposta, sempre que solicitado, o membro do MP deverá atender ao público em local e horário adequados, com a finalidade de avaliar as demandas que lhe sejam dirigidas. O texto reforça ainda que promotores e procuradores da República devem atender, inclusive, aos advogados de qualquer uma das partes ou de terceiros interessados em procedimentos sob responsabilidade do Ministério Público, até mesmo quando se referirem a pessoas investigadas ou a réus em ações penais, independentemente de horário marcado.

A ideia da proposta de resolução, que já recebeu o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, é explicitar o compromisso que o Ministério Público tem com a transparência e com a acessibilidade a toda a população, no cumprimento de suas atribuições constitucionais.

Uma segunda proposta de resolução, também de relatoria do conselheiro Fabiano Silveira, e que será levada à apreciação do Plenário, é a que trata da constituição de comissões revisoras no âmbito dos concursos públicos realizados pelo Ministério Público em todo o país.

Pelo texto, será obrigatória nos concursos públicos realizados pelo Ministério Público a constituição de comissões revisoras, distintas das comissões examinadoras. A comissão revisora será responsável por apreciar, em caráter final, os recursos apresentados pelos candidatos com divergências sobre o gabarito e o conteúdo das questões e sobre as notas recebidas, em cada uma das etapas do concurso público. A ideia é que, ao assegurar aos candidatos a observância do contraditório e da ampla defesa, por meio da análise dos recursos por comissão distinta daquela que tenha elaborado as avaliações, haja um aprimoramento do processo de seleção no Ministério Público, desde a elaboração e formatação do certame, até a coordenação dos concursos. Com isso, pretende-se evitar o elevado número de impugnações dirigidas ao CNMP e ao Judiciário.

A proposta de resolução prevê ainda que haja possibilidade de contratação de instituição privada para a realização do concurso público.

Outros processos – Outras propostas de resolução também estão na pauta da 7ª sessão ordinária, além de processos sobre concursos públicos para membros e servidores do MP, 46 procedimentos de controle administrativos, quatro sindicâncias, três reclamações disciplinares, entre outros.

7ª Sessão Ordinária
Data: 24/7/2012
Horário: das 9h às 19h
Local: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, edifício Adail Belmonte

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