O 5º Workshop sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE), da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (Cpamp) e da Secretaria-Geral, teve início nessa quinta-feira, 16 de setembro. O evento, que aconteceu no Ministério Público da Bahia (MP/BA), surgiu como um desdobramento da primeira Reunião Ordinária 2021 do Fórum Nacional de Gestão (FNG-MP), vinculado à CPE.
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é a norma brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Aprovada em agosto de 2018, com vigência a partir de agosto de 2020, a lei pretende criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária, dos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.
O secretário-geral adjunto do CNMP, Daniel Azevedo Lôbo, falou sobre a importância da proteção de dados na “sociedade da informação”, considerado atualmente um novo direito fundamental. “Numa sociedade onde o tráfico de dados se multiplica exponencialmente com o advento da internet e um registro de dados cada vez intenso, o direito à proteção de dados surge como um direito específico apartado do direito à privacidade”.
Lôbo também falou sobre os pilares para regulamentação da proteção de dados no Ministério Público e sobre a importância de esse tema ser centralizado no CNMP. “Precisamos pensar no tratamento de dados pessoais no MP nas áreas meio e finalística. O objetivo é que o Ministério Público seja protagonista na proteção de dados pessoais”, finalizou.
A programação também contou com a apresentação do secretário de gestão estratégica do CNMP, Leonardo Rodrigo Ferreira, sobre o tema “Plano diretor para implantação da LGPD no CNMP”.
Ferreira falou sobre o modelo de implantação da proteção de dados no Conselho e salientou que o processo precisa ser feito em etapas. “A primeira etapa é a realização de diagnóstico de maturidade da unidade ou ramo do Ministério Público. A partir daí, parte-se para o inventário de base de dados, momento em que são mapeados todos os dados e as operações de processamento de dados previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ”, destacou.
O secretário de Gestão Estratégica complementou que, depois de feito esse inventário, o próximo passo será focado nos produtos que buscarão trazer conformidade à unidade ou ao ramo. “Entre esses produtos estão o termo de uso e política de privacidade e a certificação de sistemas. A última etapa é a elaboração de um programa de governança em privacidade e segurança, um documento que consolida todas as etapas anteriores e faz o monitoramento de todo o processo”.
O workshop continuou nesta sexta-feira, 17 de setembro, com as oficinas sobre “Medidas Técnicas de PDP previstos na LGPD”, que foi apresentada pelo secretário de TI do CNMP, Paulo Célio Soares da Silva Júnior, e “Diagnóstico e índice de adequação à LGPD”, que foi aplicado pelo secretário de gestão estratégica do CNMP, Leonardo Rodrigo Ferreira.
*Informações do MP/BA