Visando ao provimento de 125 cargos de promotor de Justiça substituto, o edital de concurso publicado pelo Ministério Público de São Paulo (MP/SP), no dia 8 de novembro, aponta como parte das matérias das provas algumas normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

De acordo com o membro auxiliar da Presidência do CNMP Carlos Vinícius Alves Ribeiro: “A previsão do edital de concurso publicado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo significa uma especial atenção às normativas do CNMP. Por conta de precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4263 e, mais recentemente, 5454, tais diretrizes decorrem diretamente da Constituição Federal e, portanto, são detentoras de normatividade primária equiparada às normas infraconstitucionais decorrentes do Poder Legislativo. O fato também destaca a importância e o acerto da regulamentação pelo CNMP de matérias essenciais à atuação cotidiana da instituição”.

A Resolução CNMP nº 198/2019 consta no item Direito da Infância e da Juventude do edital, especificamente no aspecto da defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária. A Recomendação CNMP nº 90/2019 aparece no mesmo item, porém no campo que diz respeito ao trabalho infantil e à atuação conjunta com o MPT.

A Recomendação CNMP nº 61/2017 é pedida no tópico Direitos Humanos, subtópico "Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos. Realização de encontros com os movimentos sociais". Já o subtópico “Povos e comunidades tradicionais. Atuação do Ministério Público junto aos povos e comunidades tradicionais” aponta para o estudo da Resolução CNMP nº 230/2021.

Ainda no item Direitos Humanos, o aspecto da população em situação de rua e o acesso às dependências do MP exige o conhecimento da Recomendação CNMP nº 53/2017. Já a atuação do MP no enfrentamento da violência de gênero e institucional está relacionada à Recomendação CNMP nº 80/2021.

Finalmente, os assuntos dos direitos da pessoa LGBTQI+ e do direito ao uso do nome social referenciam a Nota Técnica CNMP nº 08/2016; enquanto a fiscalização dos parâmetros de acolhimento das pessoas LGBTI+ privadas de liberdade estão ligados à Recomendação CNMP nº 85/2021.

No edital constam oito normas válidas para o Ministério Público brasileiro: a Resolução CNMP nº 198/2019; a Recomendação CNMP nº 90/2019; a Recomendação CNMP nº 61/2017; a Resolução CNMP nº 230/2021; a Recomendação CNMP nº 53/2017; Recomendação CNMP nº 80/2021; a Nota Técnica CNMP nº 08/2016; e a Recomendação CNMP nº 85/2021.

O prazo de inscrição do concurso termina às 21 horas do dia 9 de dezembro de 2021.

Leia aqui a íntegra do edital.

Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).