Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. CDDF defende importância da articulação interinstitucional no combate à violência doméstica contra a mulher - Conselho Nacional do Ministério Público
Direitos fundamentais
Publicado em 7/12/21, às 15h45.

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“Essencialmente, minha fala hoje é no sentido de abrir as portas da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público ao Parlamento e a todas as outras instituições que estão desenvolvendo ações para enfrentar a violência doméstica contra a mulher”. A fala é da promotora de Justiça Andrea Teixeira de Souza, em audiência pública realizada nesta segunda-feira, 6 de dezembro, pelo Senado Federal. Membro auxiliar do CNMP, ela representou o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr.

O evento debateu experiências consideradas como boas práticas no combate à violência contra a mulher. Representantes do Senado, do Ministério Público e do Poder Executivo participaram da audiência pública, presidida pela senadora Leila Barros (Cidadania-DF).

Segundo Andrea Teixeira de Souza, a causa em debate requer um trabalho articulado de muitas instituições. Reforçou que o primeiro grande passo para o enfrentamento da violência doméstica contra a mulher é a educação, nos ambientes: escolar, familiar e laboral.

A promotora de Justiça também explicou que, no CNMP, há um grupo de trabalho que é destinado a estudar e a propor diretrizes de atuação para o Ministério Público em relação à defesa das questões de gênero e à proteção da mulher vítima de violência.

“Uma das boas práticas mais importantes que temos é a concretização do Cadastro Nacional de Violência Doméstica (CNVD), que é uma obrigação legal imposta pela Lei Maria da Penha. É um avanço que conseguimos alcançar, mas ainda há um longo caminho a percorrer”, falou Andrea Teixeira de Souza.

Demais participantes

Segundo a senadora Leila Barros, que comandou a audiência, “as boas práticas têm que ser comunicadas o mais amplamente possível, para serem imitadas, no melhor sentido da palavra, e servirem de estímulo à inovação. E onde estão as boas práticas? Elas estão onde estão nosso coração, nossa empatia e nossa capacidade de pensar no serviço que prestamos uns ao outros em sociedade”.

A senadora lembrou que 6 de dezembro é o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Instituída pela Lei 11.489, de 2007, a data remete a um crime ocorrido em 1989, no Canadá. Um jovem de 25 anos invadiu uma sala de aula, ordenou que os homens se retirassem, assassinou 14 mulheres e em seguida cometeu suicídio. Em uma carta, ele escreveu que não suportava a ideia de ver mulheres estudando engenharia.

A audiência pública integrou ainda a campanha 16 Dias de Ativismo Contra a Violência de Gênero, iniciativa patrocinada pelo Centro para Liderança Global das Mulheres e que motivou sessão solene do Congresso, em 25 de novembro.

O debate contou com a presença de Ilana Trombka, diretora-geral do Senado. Ela destacou programa desenvolvido pela Casa que prevê uma cota de 2% para a contratação de mulheres vítimas de violência familiar nos contratos de terceirização.

“O ambiente precisa estar preparado para isso. A violência que atinge esse grupo não é algo que passa com o fim da violência física ou com o afastamento do agressor. A violência deixa marcas indeléveis na alma, na vida e no comportamento dessas mulheres. Toda e qualquer organização que se propõe a absorvê-las precisa ter esse entendimento. Essa cota não foi interessante apenas para as mulheres e suas famílias, mas deu uma contribuição importantíssima para nosso ambiente de trabalho”, afirmou.

Segundo Ilana Trombka, 34 das 60 vagas disponíveis no Senado para a contratação de mulheres vítimas de violência estão preenchidas. Para a diretora-geral, a contratação de novas profissionais pode ser acelerada com programas de capacitação.

“Não conseguimos ainda contratar mulheres eletricistas, marceneiras, técnicas em ar-condicionado ou em audiovisual. Isso mostra uma questão bastante cultural: as mulheres são normalmente direcionadas a um tipo de área. Por isso temos menos mulheres engenheiras: porque temos menos mulheres estimuladas a entrar nessas áreas”, avaliou.

A procuradora Adriane Reis de Araújo é coordenadora de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação do Ministério Público do Trabalho. Ela salientou uma parceria firmada como o grupo Mulheres do Brasil, para estimular a empregabilidade de vítimas de violência doméstica ou familiar.

“Além da reserva de um certo número de vagas, a gente pretende modificar o próprio ambiente de trabalho dessas empresas, mostrando uma série de experiências exitosas que já foram identificadas em outras países. A empresa pode oferecer, por exemplo, a transferência dessa mulher para um outro estabelecimento, como forma de retirar a vítima da rotina diária que normalmente favorece a agressão”, sugeriu.

'Gambiarras'

A promotora Sara Gama Sampaio, do Ministério Público da Bahia, destacou o protagonismo do Poder Legislativo no desenvolvimento de boas práticas. Ela disse que projetos aprovados no Parlamento se tornaram leis que fortalecem o combate à violência contra a mulher: a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), a Lei do Stalking (Lei 14.132, de 2021) e o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Lei 14.149, de 2021).

“Antes da Lei Maria da Penha, a gente nunca tinha ouvido falar desse tipo violência de forma tão forte e incisiva. Todos conhecíamos, mas quem trabalha na área do direito sabe as gambiarras que éramos obrigadas a fazer para dar uma resposta às mulheres que procuravam o Judiciário. Era uma afronta elas terem suas vidas e sua dignidade vilipendiadas e terem como resposta o pagamento de uma cesta básica e a suspensão do processo. Trazia uma indignação muito grande”, lembrou.

A major Renata Braz também participou da audiência pública. Ela é coordenadora de Articulação Nacional de Combate à Violência contra as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). A oficial destacou a necessidade de campanhas de capacitação para os profissionais de segurança pública que atuam no atendimento de mulheres vítimas de violência.

A major citou como exemplo a Operação Maria da Penha, destinada a monitorar o atendimento de mulheres pelo serviço de emergências 190, das polícias militares. Ela disse que, em apenas um mês de acompanhamento, o serviço recebeu quase o mesmo número de chamadas registradas durante um ano e quatro meses pela Central de Atendimento à Mulher (180).

“São necessárias ações nas instituições, principalmente naquelas que são as primeiras as receber as mulheres vítimas de violência. Desenvolvemos a Operação Maria da Penha, para sensibilizar o atendimento do serviço 190 e para que mulheres em situação emergencial recebam primazia no atendimento. Em um mês de operação, tivemos quase 80 mil chamadas de violência doméstica e familiar no 190. O 180, que recebe denúncias, teve 96 mil chamadas em um ano e quatro meses. A gente precisa voltar nosso olhar para a capacitação desses profissionais, para que eles estejam em condições de fazer um atendimento acolhedor e que não revitimize a mulher”, salientou.

Casa da Mulher Brasileira

O debate contou ainda com a presença de Valeria Laval, coordenadora do programa Mulher, Viver sem Violência. Ligada ao Ministério da Mulher, a iniciativa é responsável pela implantação de unidade da Casa da Mulher Brasileira. Segundo a coordenadora, o país conta com sete estabelecimentos em funcionamento e outros 30 em fase de execução.

“O orçamento empregado soma R$ 99 milhões. Para que cheguemos a todas as capitais vamos precisar de mais R$ 122 milhões. Gostaria de colocar isso como um desafio aos parlamentares: que a gente possa chegar pelo menos a todas as capitais. O projeto está em andamento, mas não está parado. É uma execução lenta. Em 2022, acredito que tenhamos unidades inauguradas”, afirmou Valeria Laval.

Fonte: Agência Senado

Clique aqui para ver, no YouTube, a íntegra da audiência pública.

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