Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. CNMP apresenta projeto do portal dos direitos das vítimas e apoia a criação do Estatuto da Vítima - Conselho Nacional do Ministério Público
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Publicado em 10/3/22, às 10h11.

portal direito vitimas apresentac camaraNesta quarta-feira, 9 de março, o ex-conselheiro e atual membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público Marcelo Weitzel apresentou o projeto do Portal dos Direitos das Vítimas em uma reunião na Câmara dos Deputados. O evento teve como objetivo debater o projeto de lei em tramitação que trata sobre o Estatuto da Vítima. O portal, que será de livre acesso, segue as diretrizes de projetos de leis que tratam sobre a vítima. Com uma abordagem simples, clara e acessível, possui uma série de medidas elaboradas e pensadas em como lidar, conversar e colher informações da vítima.

Representando o CNMP, o ex-conselheiro falou sobre o portal e apresentou a versão inicial do projeto, que ainda está em desenvolvimento. Weitzel enfatizou que o assunto é recente no Brasil, mas que a iniciativa de um canal facilitador da comunicação e do acesso à informação de forma rápida e sem exposição é de extrema importância. 

O portal terá informações sobre quem é a vítima, o que é a vitimização, se há medida protetiva, disponibilização de modelos de documentos e requerimentos e como efetuar a denúncia. Sobre o último ponto, Weitzel ressaltou que é extremamente delicado, tendo em vista que a vítima deve ser preservada. “O que é público nem sempre tem que ser publicizado”, defendeu. 

O ex-conselheiro ainda elogiou a inciativa do parlamento de propor o Projeto de Lei nº 3890/2020, que dispõe sobre o Estatuto das Vítimas, e enfatizou a relevância de enxergar a vítima de uma forma mais humanizada. “Se a dignidade do acusado tem que ser respeitada, mantida e valorizada, a da vítima também tem que ser”, disse. “Só elogios para a iniciativa, que vai modificar a mentalidade e humanizar nosso direito de entender a vítima”.

Weitzel também declarou apoio à ação, externado em várias passagens pelo presidente do CNMP, Augusto Aras, pela Secretaria Geral e pela Corregedoria Nacional, e deixou claro que a instituição está aberta a parcerias com o Legislativo e outros órgãos que estejam em busca de atuar a favor da vítima. 

O evento contou com a presença de membros da Câmara dos Deputados e de alguns convidados, como Anderson Torres, ministro da Justiça e segurança pública; Benedito Gonçalves; Mariana Neris, secretária Nacional de Proteção Global; a ativista Luiza Brunet e Tarcísio Bonfim, vice-presidente da Conamp.  

A reunião, organizada pela Câmara dos Deputados, é decorrente da constituição do grupo de trabalho destinado a debater, aperfeiçoar e avançar no andamento do Projeto de Lei nº 3890/2020 do Estatuto das Vítimas.  Após a abertura da reunião, realizada pelo deputado Rui Falcão, os outros membros do grupo de trabalho tiveram a oportunidade de falar mais sobre o projeto de lei. Foram relatores Gilberto Nascimento, Felício Laterça, Soraya Santos, Jaqueline Cassol e Tia Eron.

Estatuto da Vítima 

O objetivo do projeto de lei, de autoria do deputado Rui Falcão, é proteger os direitos de quem sofre danos físicos, emocionais ou econômicos por ser vítima de crimes, desastres naturais ou epidemias. De acordo com o estatuto, as vítimas devem ter assegurado o direito à comunicação, defesa, proteção, informação, assistência, além de apoio e tratamento profissional, individualizado e não discriminatório desde o seu primeiro contato com profissionais da área da saúde, segurança pública e da Justiça. 

Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados

Assista à íntegra do evento. 

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