“LGPD no Contexto das Ouvidorias.” Esse foi o tema da primeira edição do programa Diálogos sobre Ouvidoria, iniciativa da Ouvidoria Nacional do Ministério Público, realizado nesta quinta-feira, 17 de março. Para tratar do assunto, o convidado foi o chefe de gabinete da Ouvidoria-Geral da União (OGU), Marcos Lindenmayer.  

Na ocasião, Lindenmayer contextualizou e apresentou as características específicas da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) que merecem atenção das ouvidorias. A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e sobre o livre desenvolvimento de personalidade da pessoa natural. 

Durante sua apresentação, entre outras questões, o chefe de gabinete da OGU abordou os princípios da LGPD: lealdade, que engloba finalidade, adequação, necessidade e não discriminação; accountability, que envolve livre acesso, qualidade, transparência e responsabilização; e prevenção, composta por segurança e a prevenção propriamente dita. 

Além disso, o palestrante chamou a atenção para o entendimento da Controladoria-Geral da União (CGU) acerca da relação entre a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a LGPD. No último dia 10, a CGU publicou enunciado em que ficou entendido que, “nos pedidos de acesso à informação e respectivos recursos, as decisões que tratam da publicidade de dados de pessoas naturais devem ser fundamentadas nos artigos 3º e 31 da LAI”.

Nesse sentido, o enunciado estabelece que “a LAI, a Lei nº 14.129/2021 (Lei de Governo Digital) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) são sistematicamente compatíveis entre si e harmonizam os direitos fundamentais do acesso à informação, da intimidade e de proteção aos dados pessoais, não havendo antinomia entre seus dispositivos”. 

Lindenmayer afirmou, ainda, na palestra, que “as ouvidorias, que são instâncias de diálogos, conectaram-se e se interligaram e entenderam que, juntas, conseguiram fazer com que essa instituição funcionasse”. 

Mediação 
A membra auxiliar da Ouvidoria Nacional do Ministério Público, Andrea Moura, mediou a palestra. Ela lembrou que, no dia 16, foi celebrado o Dia do Ouvidor e, em nome do ouvidor nacional do MP, conselheiro Engels Muniz, disse que o convite para a Ouvidoria-Geral da União participar do primeiro programa Diálogos sobre a Ouvidoria foi uma forma de homenagear a instituição, “por todo o trabalho realizado, que já é uma marca em todo o território nacional, em favor do cidadão, da cidadania, da democracia, da transparência e da melhoria do serviço público, sempre tendo por meta cada vez mais servir ao País”.  

Programa 
O Diálogos sobre Ouvidoria será um programa de encontros mensais e virtuais entre a Ouvidoria Nacional do Ministério Público e as Ouvidorias do MP brasileiro. As edições serão transmitidas, em tempo real, pelo canal do CNMP no YouTube.

Assista aqui à integra do programa desta quinta-feira, 17 de março.  

Programação das próximas edições  

Tema: “Atendimento de pessoas com transtornos mentais”
Data: 6 de abril, das 15h às 17h   
Palestrante: Thiago Blanco Vieira, médico psiquiatra  

Tema: “Ouvidoria das Mulheres: orientações sobre o atendimento”   
Data: 18 de maio, das 10h às 12h   
Palestrante: Gabriela Manssur, membra auxiliar da Ouvidoria Nacional  

Tema: “Ouvidoria como órgão de comunicação pública: a linguagem simples e o uso de redes sociais”   
Data: 2 de junho, das 10h às 12h   
Palestrante: Janaína Negreiros Sieber Padilla, secretária ministerial/ Ouvidoria MP/PE  

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e pelos telefones (61) 3315-9468 / 3315-9467 

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