O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou 20 processos nessa terça-feira, 12 de julho, durante a 1ª Sessão Extraordinária do Plenário Virtual de 2022. A pauta foi composta por 29 itens, contando com dois procedimentos extras.
Durante a sessão, o Plenário aprovou, por unanimidade, proposta de enunciado que firma entendimento de que é atribuição do Ministério Público estadual apurar a responsabilidade por vícios construtivos em imóvel objeto do programa “Minha Casa Minha Vida”, quando a Caixa Econômica Federal atuar somente como agente financeiro. A proposta foi presentada pelo conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr. e relatada pelo conselheiro Antônio Edílio Magalhães.
Ainda na sessão, foi aprovada, também por unanimidade, proposta de emenda regimental para substituir o termo “emitirá parecer” pelo termo “proferirá voto”, de modo que o texto expresse o nome do documento que o relator de procedimento em tramitação no CNMP submeterá à apreciação do Plenário da instituição. A proposta foi apresentada pelo corregedor Nacional do Ministério Público, Oswaldo D’Albuquerque, e relatada pelo conselheiro Rogério Varela.
Os textos das duas proposições aprovadas serão enviados à Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj) para a elaboração da redação final, a ser referendada pelo Plenário na próxima sessão, marcada para o dia 9 de agosto. Após, a norma será publicada no Diário Eletrônico do CNMP.
Além de aprovar as duas propostas, o Plenário julgou sete processos que trataram de conflitos de atribuições entre unidades e ramos do Ministérios Público, quatro procedimentos de controle administrativo, dois pedidos de providências, duas representações por inércia ou excesso de prazo, uma consulta, um processo administrativo disciplinar e uma reclamação para preservação da autoridade das decisões do Conselho.
Os julgamentos das sessões do Plenário Virtual são públicos e podem ser acompanhados, em tempo real, pelo site do CNMP. Na página, é possível visualizar a lista de processos, a íntegra do voto do relator e de eventuais votos divergentes, além do resultado de cada votação. O Plenário Virtual foi instituído em 2021 pela Emenda Regimental nº 31.
Acesse aqui a página da 1ª Sessão Extraordinária do Plenário Virtual de 2022.
Próxima sessão
A próxima reunião do Plenário do CNMP está marcada para o dia 9 de agosto, a partir das 9 horas, quando será realizada a 11ª Sessão Ordinária presencial. A pauta dos procedimentos será publicada na semana anterior à realização do evento.
Veja aqui o calendário de sessões ordinárias do segundo semestre de 2022.