“O Ministério Público precisa ser uma instituição que conhece a realidade sobre a qual atua e que consegue demonstrar, com evidências, os resultados de suas intervenções. Isso não significa reduzir a atuação ministerial a números ou indicadores. Significa utilizar a inteligência institucional para qualificar nossas escolhas e ampliar nossa capacidade de proteger direitos”. A avaliação é da presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), conselheira Ivana Cei, na “Aula magna de encerramento do curso de extensão: investigação de letalidade e vitimização policial e outras formas de violência estatal”.
A atividade foi realizada na sede do Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília, na manhã desta sexta-feira, 13 de novembro, durante o Circuito CNMP 2026, com transmissão pelo canal institucional no YouTube.
O curso de extensão foi destinado a integrantes do Ministério Público e promovido pela CSP em parceria com a Escola Superior do Ministério Público de Goiás (ESUMP-MPGO) e a Escola Superior do Ministério Público do Paraná (ESMP-PR). A formação teve como tema “Governança da Informação, Transparência e Monitoramento da Resolutividade Institucional”.
Participaram do evento, como expositores, a economista Joana Monteiro, professora da Fundação Getúlio Vargas e fundadora do Laboratório de Redução da Violência (LEME); e o procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR), professor e coordenador do Programa de Pós-Graduação da Universidade Positivo/PR, Rodrigo Chemin Guimarães.
O curso teve, como debatedores, os promotores de Justiça Danilo de Souza Colucci Resende, do Ministério Público de Goiás (MPGO); e Hugo Casciano de Sant’anna, do Ministério Público da Bahia (MPBA) e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública (CEOSP/MPBA). Também esteve presente o diretor da ESUMP-MPGO, promotor de Justiça Adriano Godoy Firmino.
Evidências e avaliação de impacto
De acordo com a conselheira Ivana Cei, a atuação do Ministério Público não pode ser avaliada apenas pelo número de procedimentos instaurados, manifestações apresentadas ou operações realizadas. “Esses indicadores são importantes, mas não são suficientes”, afirmou. Para ela, a fim de alcançar “resultados concretos, juridicamente sustentáveis e socialmente relevantes”, o MP precisa ter planejamento, indicadores confiáveis, transparência e avaliação permanente, que são desafios ainda maiores, no âmbito do sistema prisional e do controle externo da atividade policial.
Ivana enfatizou que a ausência de dados confiáveis pode dificultar o planejamento e comprometer a capacidade de resposta das instituições: “Precisamos de informações que permitam conhecer a realidade das unidades prisionais, identificar padrões de violência, acompanhar a letalidade policial, monitorar políticas públicas e reconhecer situações de vulnerabilidade”. E completa: “Também precisamos compreender que transparência não é apenas disponibilizar informações; é assegurar que os dados sejam inteligíveis, acessíveis, confiáveis e capazes de permitir o controle social e institucional”.
A análise da presidente da CSP dialoga diretamente com os debates apresentados pela economista Joana Monteiro (foto) e pelo procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR), Rodrigo Chemin Guimarães.
Segundo Joana, o uso de evidências exige mais do que a apresentação de dados: pressupõe análises sistemáticas, fundamentadas em métodos científicos rigorosos, como as avaliações de impacto.
Como exemplo, a pesquisadora apresentou resultados de estudos sobre o programa de câmeras corporais adotado pela Polícia Militar de São Paulo, considerado a maior experiência do gênero na América Latina. De acordo com as avaliações citadas, a introdução dos equipamentos esteve associada à redução de 70% na letalidade policial, com impacto mais expressivo entre vítimas negras e em setores censitários de baixa renda e com índices inicialmente elevados de letalidade. “A câmera teve um efeito enorme em reduzir o problema em quem era mais afetado por ele”, afirmou.
Para Joana, a prevenção da violência policial depende de três pilares nas corporações: protocolos operacionais claros, registros detalhados das ocorrências e processos internos consistentes de verificação e revisão. A esses elementos, acrescentou a necessidade de treinamento intensivo e de acompanhamento das ocorrências pelas chefias policiais.
“Você precisa ter um protocolo dizendo o que está certo e o que está errado. Você precisa ter o dado, a maior parte dos registros possíveis para conseguir avaliar se aquilo está certo ou não. E você tem que ter processos internos nas corporações de verificação e validação daquela informação. A gente não faz nenhum dos três no Brasil”, declarou.
A economista também apresentou dados sobre a evolução da letalidade policial no país. Segundo ela, há dez anos, as mortes provocadas por policiais correspondiam a 6% do total de mortes violentas intencionais no Brasil. Atualmente, representam 16%, em um período no qual os homicídios em geral apresentaram queda. Para a pesquisadora, a expansão desse percentual não ocorre de maneira uniforme, mas está relacionada às escolhas e práticas operacionais adotadas localmente.
Os efeitos da violência policial, segundo Joana, ultrapassam a perda direta de vidas. Estudos internacionais citados por ela indicam que crianças expostas a mortes provocadas por policiais podem apresentar prejuízos emocionais e no desempenho escolar. A pesquisadora também destacou o impacto dessas ocorrências na confiança da população nas forças de segurança, o que pode reduzir a procura por atendimento policial e o registro de denúncias.
“Esses choques de violência policial têm um efeito global de afetar a confiança da população sobre a polícia para resolver qualquer coisa. E polícia depende do sistema de informação. Polícia depende que a população a busque para dizer o que está acontecendo”, afirmou.
Qualificação do controle externo
A perspectiva institucional do controle externo da atividade policial foi apresentada pelo procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR) Rodrigo Guimarães (foto). Ele demonstrou como a qualificação das informações pode transformar a interlocução entre o sistema de Justiça e as forças de segurança.
Como exemplo, citou a experiência do Paraná, onde o acompanhamento da letalidade policial era inicialmente baseado em contagens numéricas, sem detalhamento sobre a conduta antecedente das vítimas, a presença e o tipo de arma ou a dinâmica das abordagens. Como referência, mencionou o registro de 488 mortes em 2022.
Com a realização de pesquisas qualitativas sobre mais de 150 mil abordagens policiais anuais, o Ministério Público passou a aprofundar a análise das ocorrências. O levantamento identificou que, em cerca de 80% das intervenções letais, havia registro de confronto com arma de fogo ou investida contra a equipe policial. “E a nossa ideia agora é continuar nesse mapeamento anual para começar a gerar estatísticas de progressão ano a ano, porque por enquanto só temos 2024 e 2025”, explicou.
Guimarães também abordou as mudanças no controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público nas últimas quatro décadas. Segundo ele, a atuação, inicialmente concentrada na apuração de crimes como corrupção, concussão e desvios patrimoniais praticados por policiais, passou a priorizar a contenção da letalidade policial e a defesa dos direitos fundamentais, impulsionada por determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal.
Apesar dos avanços, os palestrantes apontaram desafios estruturais e organizacionais para o aprimoramento do controle externo. Guimarães destacou a sobrecarga de trabalho dos promotores de Justiça que atuam no interior. Joana, por sua vez, chamou a atenção para a estrutura organizacional do Ministério Público, historicamente organizada por áreas de especialização penal, definidas pelos tipos de crimes, e não necessariamente por problemas públicos ou recortes territoriais.
Entre as medidas sugeridas pela economista estão a adoção de uma atuação ministerial proativa e sistêmica, com cobrança de registros eletrônicos das ordens de serviço das forças policiais, monitoramento de painéis de alerta precoce e solicitação de esclarecimentos sempre que forem identificados desvios nos padrões territoriais de letalidade.
Circuito CNMP 2026
Realizado de 9 a 13 de novembro, na sede do CNMP, em Brasília, o Circuito CNMP 2026 promove uma semana de integração, troca de experiências e disseminação de boas práticas no Ministério Público brasileiro. A programação inclui seminários, fóruns, encontros, oficinas e reuniões temáticas organizados por diferentes unidades do Conselho, com abordagens sobre temas como rastreamento de ativos, proteção de direitos fundamentais, educação, saúde, segurança pública, gestão, governança e proteção de dados pessoais.
Fotos: Ana Lídia Paes (Secom/CNMP).