CNMP pode decidir sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação no MP

A proposta de resolução que regulamenta no Ministério Público a aplicação da Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é um dos itens da pauta de julgamentos da 8ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público, que ocorre nesta terça-feira, 28/8, a partir das 9 horas, na sede do CNMP, em Brasília. O documento foi apresentado aos conselheiros na última sessão, em 24/7, quando começou a contar o prazo de 15 dias para o recebimento de emendas. O relator é o conselheiro Mario Bonsaglia.

Podem ser votados amanhã, também, os relatórios das inspeções feitas pela Corregedoria Nacional do Ministério Público no MP Estadual e do Trabalho no Rio Grande do Norte, no fim do ano passado. O objetivo da inspeção é verificar itens relativos à atuação funcional de procuradores e promotores (cumprimento das normas do CNMP, atenção aos prazos processuais, número de processos nos gabinetes) e à gestão administrativa (regularidade de licitações e contratos, horário de funcionamento e de atendimento ao público, adequação da infraestrutura, segurança da informação).

Constam ainda da pauta da 8ª Sessão outras propostas de resolução como o atendimento ao público e aos advogados por membros do MP e a constituição de comissões revisoras nos concursos do MP, ambos de relatoria do conselheiro Fabiano Silveira.

Serviço:
8ª Sessão Ordinária
Local: Plenário do CNMP - Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, edifício Adail Belmonte
Horário: 9h às 19h
Transmissão ao vivo pelo link http://streamer.mpf.gov.br:8080/cnmp_http.htm

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