Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Plenário - Conselho Nacional do Ministério Público
Publicado em 24/9/12, às 14h15.

Seis propostas de resolução estão na pauta desta terça-feira (25)

 

Seis propostas de resolução fazem parte da pauta da 9ª Sessão Ordinária de 2012, marcada para próxima terça-feira, 25 de setembro. Entre elas está a que cria comissões revisoras para analisar recursos de candidatos inscritos em concursos do Ministério Público brasileiro. A pauta de processos que podem ser analisados pelos conselheiros inclui, ao todo, 152 itens. Também haverá julgamentos na quarta-feira, 26, quando será realizada a 6ª Sessão Extraordinária.

A proposta de resolução que institui as comissões revisoras nos concursos públicos, de autoria do conselheiro Fabiano Silveira, tem como objetivo assegurar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nas seleções da instituição. “Hoje há casos em que compete a uma mesma comissão a formulação de provas, a correção e a apreciação de recursos interpostos, sem a possibilidade de se levar a uma instância diversa a análise da irresignação dos candidatos”, diz o texto.

O projeto especifica quais são as atribuições da Comissão do Concurso, da Banca Examinadora e da Comissão Revisora. Se a proposta for aprovada, os recursos deverão ser recebidos pela Banca Examinadora, que poderá anular a questão, modificar o gabarito ou aumentar a nota atribuída ao candidato. Se decidir por não acolher a impugnação apresentada ou acolhê-la parcialmente, o recurso deverá ser encaminhado à Comissão Revisora, que disporá dos mesmos poderes.

A proposta de resolução modifica a Resolução nº 14 do CNMP, de novembro de 2006, que regulamenta as seleções públicas no âmbito do Ministério Público.

Outras propostas


Outras cinco propostas fazem parte da pauta, entre elas a que altera o Regimento Interno do CNMP e a que cria o Código de Ética do Ministério Público. Há ainda o projeto que dispõe sobre o procedimentos administrativos a serem adotados no caso da exoneração de servidores, promotores e procuradores e o que regulamenta a requisição de membros auxiliares e colaboradores pelo Conselho. Outra proposição tem como objetivo permitir, em casos excepcionais, o afastamento voluntário temporário de membro do Ministério Público durante o período eleitoral.

Serviço

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