Plenário considera ilegais vantagens pessoais pagas a procuradores de Justiça do MP/PI

Na sessão desta terça-feira, 25 de setembro, o Plenário do CNMP considerou ilegais as vantagens pessoais pagas a procuradores de Justiça do Ministério Público do Piauí entre 2005 e 2008. Segundo a relatora do processo, conselheira Claudia Chagas, os valores foram incluídos no contracheque dos membros sem que houvesse previsão legal para o benefício. A nomenclatura “vantagens pessoais” substituiu os antigos “jetons”, derrubados anteriormente. O pedido de controle administrativo, instaurado pelo CNMP a partir de informações obtidas durante inspeção Corregedoria Nacional no MP estadual, foi julgado procedente por unanimidade. O voto da relatora também determinou a instauração de procedimentos no MP/PI para a devolução do dinheiro recebido ilegalmente, devendo ser calculados os valores devidos, além de ouvidos os procuradores de Justiça atingidos pela decisão.

Processo n. 169/2010-40

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