Nesta quarta-feira, 15 de fevereiro, o Conselho Nacional do Ministério Público reuniu, em sua sede, em Brasília, conselheiros, procuradores-gerais de Justiça, membros do Ministério Público, magistrados, representantes dos demais Poderes da República, acadêmicos, entre outros convidados, durante o seminário “CNMP em defesa da democracia”.
O evento foi uma iniciativa da Comissão Temporária de Defesa da Democracia (CTDD), com apoio da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), e teve o objetivo de refletir, com base no conhecimento científico, as possíveis ações de fortalecimento da atuação dos ramos e das unidades do Ministério Público brasileiro, de forma preventiva e repressiva, na defesa do Estado de Direito, das instituições e da ordem democrática.
Além dos presidentes das duas comissões, Antônio Edílio Magalhães e Otavio Luiz Rodrigues Jr., respectivamente, compuseram a mesa solene o corregedor nacional do Ministério Público, Oswaldo D’Albuquerque; os conselheiros Ângelo Fabiano Farias (vice-presidente da CTDD), Rinaldo Reis, Moacyr Rey Filho, Daniel Carnio, Rogério Varela, Rodrigo Badaró, Jayme de Oliveira e Paulo Cezar Passos; e a membra auxiliar do CNMP Lorena Bittencourt de Toledo Lessa.
Também fizeram parte da mesa o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Alberto Balazeiro; a presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União e procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Luciana Andrade; o ministro substituto da Advocacia-Geral da União, Flávio Roman; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Frederico Mendes; e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Ubiratan Cazetta.
Na abertura, o presidente da CDDF, conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr., fez um registro das ações do CNMP diante dos fatos ocorridos em 8 de janeiro deste ano: “A defesa da democracia fez-se valer no âmbito do Conselho e do Ministério Público brasileiro de maneira firme e efetiva no dia 8 de janeiro de 2023, que entrará para a história do Brasil como um dia fatídico de uma insurreição contra as instituições constitucionais”.
Otavio Rodrigues complementou: “Naquele mesmo domingo, tomamos uma série de deliberações. A primeira foi a elaboração de uma nota pública de defesa da democracia divulgada no portal do CNMP na noite de domingo. Na segunda-feira, numa reunião administrativa que contou com a participação de todos os conselheiros, adotamos medidas imediatas na tentativa de dar reforço às instituições que defendem a democracia. Por iniciativa do presidente do CNMP, Augusto Aras, foi feita a designação de número significativo de membros do MP para atuarem diretamente nos casos relativos àqueles episódios. Além disso, foi constituída a Comissão Temporária da Defesa da Democracia, com a eleição dos conselheiros Antônio Edílio e Ângelo Fabiano, respectivamente, como presidente e vice-presidente.
O conselheiro destacou, ainda, a expedição de comunicado às autoridades da República dando ciência da existência da CTDD e colocando o CNMP à disposição de todos. “Além disso, o CNMP atuou em regime de plantão naquela semana com a adoção de medidas de urgência. O Conselho manteve contatos com as autoridades do Supremo Tribunal Federal, do Congresso Nacional e da Presidência da República, atingidas pelos atos insurrecionais. Em suma, o CNMP não faltou àquele momento histórico nem reduziu as suas dimensões em face das demandas institucionais, sociais e políticas de uma hora tão difícil da nossa democracia, que julgávamos consolidada e insusceptível de ataques daquela natureza”.
Por sua vez, o presidente da CTDD, Antônio Edílio Magalhães, destacou que “a comissão tem a finalidade de fortalecer os Ministérios Públicos para que coloquem na ordem do dia de sua atuação a defesa do regime democrático”.
De acordo com Antônio Edílio, é necessário haver a compreensão de que a democracia funciona numa sociedade em constante mudança. “Ultimamente, a velocidade das mudanças no contexto social tem sido cada vez mais marcante. É preciso acompanhar esse passo porque, se houver descompasso, há o sério risco de declínio da democracia, pois esta não é estável e segura”.
Para o conselheiro, a manipulação das massas põe em risco a democracia. “O nosso remédio para evitar essa manipulação e o declínio da democracia passa pelas instituições, que precisam ser fortalecidas para que tenham condições de fazer cumprir a lei”.
Já o conselheiro e vice-presidente da CTDD, Ângelo Fabiano Costa, afirmou que o seminário “é um evento simbólico e importante para reafirmar a posição do Ministério Público na defesa intransigente da democracia brasileira contra os atentados aos três Poderes, ao Estado brasileiro e à sociedade brasileira ocorridos em 8 de janeiro”.
O conselheiro aproveitou a oportunidade e leu a íntegra da nota pública divulgada no site do CNMP em 8 de janeiro, “Tenho certeza de que falamos em nome do Ministério Público brasileiro”.
Manifestações
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta, disse que “a maneira como nós efetivamente entregarmos ao futuro as respostas aos fatos ocorridos em 8 de janeiro marcará a sociedade brasileira no lado positivo ou negativo. E tenho certeza de que será pelo lado positivo da atuação imediata de uma tríade essencial: magistratura, Ministério Público e advocacia pública”.
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Frederico Mendes, enfatizou: “nós, como representantes das instituições, devemos proteger o sistema democrático, republicano e pluralista, em que a liberdade e os direitos dos cidadãos são respeitados. É parte da nossa missão clamar por democracia”.
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alberto Balazeiro salientou “a importância da união de propósitos da magistratura, o Ministério Público e das demais instituições na defesa incondicional do Estado Democrático de Direito”.
O ministro substituto da Advocacia-Geral da União (AGU), Flávio José Roman, louvou a iniciativa do CNMP em criar a CTDD e asseverou que “a defesa da democracia tem o seu protagonismo no Ministério Público, inclusive, por expressa previsão constitucional. No entanto, é tarefa que incumbe a todos”.
A presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDD) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG) e procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP/ES), Luciana Andrade, citou atuações do MP referentes aos ataques de 8 de janeiro, como a publicação de nota pública e a instalação de gabinetes de crise. “Formamos um corpo só e unido, que é o MP brasileiro, de modo a defender esse valor de grandeza incomensurável que é a democracia, da qual desdobram todos os nossos direitos e garantias”.
Palestras
Após as manifestações das autoridades, foi realizada a segunda parte do seminário. Na ocasião, os professores Carlos Blanco, Renato Mello e André de Carvalho compartilharam experiências e pontos de vista sobre a defesa do regime democrático.
Carlos Blanco é professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e consultor sênior do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros da República Portuguesa.
Em sua apresentação, Blanco destacou que “a democracia implica elementos valorativo, material e procedimental. O elemento valorativo, por exemplo, é aquele por meio do qual os governantes têm que ser necessariamente legitimados pelos governados e, como resultado do processo eleitoral, a maioria governa. Já pelo elemento procedimental, a democracia impõe que os titulares do poder público sejam designados por eleições livres, competitivas, com alternativas de opções, regulares e com respeito ao princípio da igualdade e aos direitos fundamentais, que são essenciais à democracia, como as liberdades de expressão, de manifestação e de anonimato”.
A visão penal da defesa da democracia foi tema da palestra proferida por Renato Mello, professor titular de Direito Penal do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
De acordo com Mello, as questões referentes à desinformação e aos discursos de ódio merecem certos controles. “O discurso de liberdade plena ou de terra virtual sem restrições é perigoso e falho. Não se pode imaginar que as pessoas possam incitar qualquer sorte de violência, como foi feito nos ataques às instituições, sem responsabilidade. Isso deve ser normatizado, impondo-se limites necessários e estruturando novas premissas”.
Já o procurador regional da República da 3ª Região e professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, André de Carvalho, fez uma análise da defesa da democracia perante o direito internacional.
O procurador destacou que o direito internacional reconhece a necessidade de se assegurar a democracia formal, um conjunto de regras e de procedimentos que assegurem o exercício do poder como reflexo da vontade da maioria em determinada sociedade sem que se leve em consideração o conteúdo das decisões tomadas, ou seja, parte-se do pressuposto de que esse procedimento legitima o discurso dessas decisões. Porém, há um complemento a essa visão formalista de democracia, que é a democracia substancial, que agrega a busca pela preservação dos direitos humanos e a obtenção da igualdade e da justiça social.
Atuação do CNMP em defesa da democracia
O seminário é uma das ações do CNMP em defesa da democracia. No dia 10 de janeiro, o presidente do Conselho, Augusto Aras, instituiu, por meio da Resolução CNMP nº 255/2023, a Comissão Temporária em Defesa da Democracia, que tem como objetivo acompanhar a atuação do Ministério Público brasileiro na defesa da democracia e do Estado Democrático.
A CTDD, que tem como presidente o conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira e como vice-presidente o conselheiro Ângelo Fabiano Farias da Costa, é composta por todos os conselheiros nacionais do Ministério Público e tem os trabalhos secretariados pelo secretário-geral do CNMP.
No dia 25 de janeiro, foi publicada a Portaria CNMP-PRESI nº 18/2023, que designou os membros do Ministério Público para atuarem como membros colaboradores da CTDD.
Assista aqui à íntegra do seminário.
Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).