CNMP considera que não há irregularidade na atuação de membros

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) negou nesta terça-feira, 25 de setembro, recurso interno contra decisão da Corregedoria Nacional que arquivou reclamação disciplinar para apurar supostas irregularidades cometidas por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público estadual no Amapá . A decisão foi tomada por unanimidade.

O recurso interno, interposto pelo juiz federal João Bosco Costa Soares da Silva, questionava a conclusão do corregedor nacional, Jeferson Coelho, de que não houve prática de falta funcional na atuação dos membros na elaboração e execução de dois termos de ajustamento de conduta com a empresa MMX - Amapá Mineração Ltda.

O voto da relatora do processo, conselheira Claudia Chagas, confirmou que não foram comprovadas ilegalidades nos atos dos promotores e procuradores. Sobre os termos de ajustamento de conduta, a relatora afirmou que foram celebrados e executados de acordo com a as leis que regem a matéria, não tendo sido constatados quaisquer indícios de desvio ou má administração de recursos. Disse ainda que há nos autos prestação de contas e prova dos resultados positivos dos projetos executados na região, em decorrência dos TACs. As demais questões referem-se a atos "praticados no exercício da atividade fim do membro do Ministério Público, protegidos pela garantia da independência funcional", não cabendo a sua apreciação pelo CNMP.

Além de negar provimento ao recurso, O CNMP determinou o encaminhamento de cópia dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) e à Procuradoria Regional da República da 1ª Região para adoção de providências cabíveis.

Leia aqui a íntegra do voto da relatora.

Processo nº 224/2012-63

Conselho Nacional do Ministério Público

Assessoria de Comunicação

(61) 3366-9124

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

twitter: cnmp_oficial

facebook: cnmpoficial