Na quarta-feira, dia 15 de março, a partir das 9 horas, no Plenário do CNMP, será realizada a 9ª edição do projeto Segurança Pública em Foco, promovido pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público.
O tema desta edição será “Nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento: o Decreto nº 11.366/2023 e os trabalhos do GT interinstitucional”.
No dia 1º de janeiro de 2023, foi editado o Decreto nº 11.366, por meio do qual foram suspensos os registros para a aquisição e a transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, as concessões de novos registros de clubes e de escolas de tiro e, também, de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores.
Por meio do decreto presidencial também se restringiu os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido e institui-se grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o denominado Estatuto do Desarmamento.
O grupo de trabalho (GT), instituído no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, é coordenado pelo secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, e tem, como representantes do CNMP, os conselheiros Nacionais Jaime de Cassio Miranda, presidente da CSP, e Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público.
No programa, Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, secretário nacional de Segurança Pública e coordenador do GT, fará a exposição do tema, e Ângelo Fabiano, conselheiro do CNMP, o debate. A coordenação da mesa será realizada pelo presidente da CSP, Jaime de Cassio Miranda.
O objetivo do projeto Segurança Pública em Foco, que propõe palestras e debates presenciais, com transmissão pelo canal do CNMP no YouTube, é estreitar o diálogo e a integração entre os órgãos envolvidos nas temáticas vinculadas às áreas de atuação da CSP e da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP).
Segundo o presidente da CSP, a atividade é importante fomentador do diálogo interinstitucional, elemento basilar do planejamento transversal de ações e da adoção de estratégias comuns ou complementares, potencializadoras da eficácia dos programas voltados à promoção da segurança pública.
Participantes
Francisco Tadeu de Alencar é ex-deputado federal e procurador-geral da Fazenda nacional. Além disso, foi secretário da Casa Civil do Governo do Estado de Pernambuco e auditor das Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Atualmente, é secretário nacional de Segurança Pública.
Ângelo Fabiano, procurador do Trabalho na 10ª Região (Brasília e Tocantins), é conselheiro nacional do Ministério Público, onde preside a Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público.
Agenda
Programa: Segurança Pública em Foco
Data: 15 de março
Hora: 9h
Local: Plenário do Conselho
Transmissão: canal do CNMP no YouTube