Nesta terça-feira, 14 de março, o presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiro Rogério Varela, apresentou proposta de recomendação ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios para a adoção de providências para fortalecer a atuação funcional dos promotores e das promotoras de Justiça da Infância e Juventude no processo de escolha dos Conselhos Tutelares, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A apresentação foi feita durante a 3ª Sessão Ordinária de 2023.

Na justificativa da proposição, o conselheiro explica que o Ministério Público é responsável por fiscalizar todas as etapas do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Rogério Varela pondera, contudo, que “a realização dessa função é permeada por uma diversidade de desafios (...). Portanto, nesse dia, é imprescindível o promotor ou promotora de Justiça acompanhar a votação e todo o processo de apuração, zelando pela inviolabilidade das urnas, pela fiel contagem dos votos e pela preservação da vontade do eleitor”.

A proposta recomenda às Procuradorias-Gerais de Justiça a tomada de decisões administrativas que fortaleçam a atuação funcional dos membros e servidores para que tenham estrutura de fiscalizar todas as etapas do processo de escolha dos Conselhos Tutelares em todos os municípios brasileiros. Entre as recomendações está a necessidade de convocação dos promotores e promotoras de Justiça com atribuição na área da Infância e Juventude para que permaneçam de plantão presencial durante o fim de semana da votação, com a respectiva compensação ou remuneração, à disponibilização de servidores e designação de outros promotores para auxílio aos membros com atribuição.

A proposta apresentada foi distribuída ao conselheiro Moacyr Rey, designado relator.

Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).