Está disponível para consulta a terceira edição da Agenda Legislativa 2023, iniciativa da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O documento é publicado mensalmente e consolida informações atualizadas sobre as principais propostas de emenda à Constituição e projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que interessam ao CNMP e ao Ministério Público brasileiro. 

Nesta edição, há informações sobre quatro PECs e doze PLs, com destaque para as proposições recém-inseridas na agenda: PEC 10/2023 e PLs 887/2023, 974/2023, 1388/2023 e 3453/2021. 

Com caráter informativo, a agenda traz dados acerca da origem, da autoria, da localização, da situação atual e dos últimos andamentos das proposições, além de indicar os próximos passos e apresentar um breve resumo do conteúdo.  

Para conferir a íntegra do projeto, o leitor pode clicar no número da PEC ou do PL, que será redirecionado para a página da proposição no site da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. 

Os interessados podem cadastrar e-mail para receber as agendas. Além disso, para acessar todas as edições, basta acompanhar a página da Calj.