Nesta terça-feira, 9 de maio, durante a 7ª Sessão Ordinária de 2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, o conselheiro Moacyr Rey Filho apresentou proposta de resolução que disciplina, no âmbito do Ministério Público, procedimentos relativos à contratação de soluções de tecnologia da informação. 

A proposição também institui o Manual de Orientações Técnicas de Contratações de TI (MOTec) como instrumento de orientação e direcionamento à Resolução, de observância obrigatória no Ministério Público.

De acordo com a proposta, o MOTec conterá os processos de trabalho, artefatos de contratação, procedimentos técnicos e administrativos, conceitos, recomendações, boas práticas, atribuições e definições vinculadas à resolução.

O conselheiro Moacyr Rey também exerce os cargos de presidente da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) do CNMP e da Estratégia Nacional do Ministério Público Digital (MP Digital). O texto apresentado por ele possui seis capítulos, que tratam, respectivamente, dos seguintes assuntos: início do processo de contratação de solução de TI; planejamento da solução; seleção do fornecedor; gestão do contrato; gerenciamento de riscos e disposições finais.

Em sua justificativa, o conselheiro destaca que, com a entrada em vigor da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a Resolução CNMP nº 102/2013 estará desatualizada. A norma, que disciplina, até o presente momento, os procedimentos para contratações de bens e serviços de TI por parte dos ramos e unidades ministeriais, foi elaborada com base nas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2022, as quais serão revogadas com a entrada em vigor da Lei 14.133/2021.

Moacyr Rey complementa que, desde a publicação da Resolução nº 102/2013, “o mercado tecnológico passou por diversos picos de inovação, e a maturidade na contratação de soluções de TI pelos órgãos públicos aumentou. Nessa conjuntura, reforça-se a necessidade de atualizar os normativos disciplinadores da contratação de bens e serviços de TI, integrando os conhecimentos, práticas e entendimentos jurisprudenciais desenvolvidos e acumulados nesses quase dez anos”.

De acordo com o presidente da CPE, a proposta de resolução visa a padronizar as contratações de soluções de tecnologia da informação no Ministério Público ao prever “diretrizes e procedimentos que buscam atender às atualizações legislativas e mercadológicas, prezando pelos princípios da legalidade, economicidade, transparência e isonomia”.

O conselheiro acrescenta que, na intenção de apoiar os processos de contratação, a proposição sugere o emprego de um manual de orientações técnicas, a exemplo do que ocorre no “Portal da Transparência do Ministério Público”, disciplinado pela Resolução CNMP nº 86/2012.

Próximo passo

Conforme estabelece o Regimento Interno do CNMP, a proposta será distribuída a um conselheiro, que será designado relator.

Veja aqui a íntegra da proposta.

Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).