Plenário vota destaques do regimento interno do CNMP

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) votará nesta terça-feira, 23 de outubro, os destaques apresentados à proposta de resolução que altera o Regimento Interno do órgão, aprovada no dia 28 de agosto. O texto recebeu, ao todo, 49 emendas, que serão discutidas na 10ª Sessão Ordinária, exclusiva para apreciação do tema.

Entre as principais inovações, o projeto aprovado prevê, explicitamente, a competência concorrente do CNMP em relação às corregedorias dos Ministério Públicos estaduais e do Ministério Público da União. “O novo regimento incorpora a jurisprudência recente. Já foi estruturado a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal em ação sobre o Conselho Nacional de Justiça que, por simetria, também se aplica ao CNMP”, afirmou o presidente da Comissão de Revisão Regimental, Tito Amaral.

Outra novidade é que o texto passa a elencar classes processuais existentes no Conselho, além de criar novos tipos de processo. A proposta também amplia os poderes do relator, que passa a presidir o processos administrativos disciplinares, sem necessidade de criação de uma comissão para conduzí-los.

Para dar mais agilidade às sessões, o novo regimento reduz o tempo reservado à sustentação oral, ou seja, à fala, em Plenário, das partes envolvidas no processo. Em vez de 15 minutos, cada membro, servidor ou advogado passa a dispor de 10 minutos. As inscrições para sustentação oral serão feitas pela internet, e não mais presencialmente.

Destaques

Entre os destaques apresentados ao texto do novo regimento está a proposta de que presidente do CNMP passe a ter direito a voto em todos os processos, e não apenas em casos de empate, como previsto inicialmente. Outra emenda sugere que a substituição do presidente seja feita pelo Corregedor Nacional, e não pelo conselheiro mais antigo, como determina a proposta original.

O projeto também recebeu como contribuição a proposta de permitir ao corregedor nacional o voto em processos disciplinares, o que é proibido pelo texto inicial. Há, ainda, sugestão para que o regimento contemple a previsão de realização de pelo menos duas sessões por mês, e não apenas uma, como consta na primeira redação.

Revisão

A revisão do Regimento Interno do CNMP foi decidida na sessão ordinária do dia 20 de setembro de 2011. Os conselheiros avaliaram que era necessário modernizá-lo, além de preencher omissões, com objetivo de diminuir a burocracia e agilizar a tramitação dos processos.

Para conduzir o trabalho, foi instituída uma comissão temporária (Comissão de Revisão Regimental) integrada pelos conselheiros Almino Afonso, Mario Bonsaglia, Luiz Moreira, Jarbas Soares e Lázaro Guimarães, sob presidência do conselheiro Tito Amaral. Também contribuíram os conselheiros Alessandro Tramujas e Jeferson Coelho.

O texto do novo regimento foi apresentado ao plenário na sessão do dia 15 de maio e autuado como proposta de resolução. Foram recebidas sugestões da secretaria geral do Conselho, além das 49 emendas apresentadas pelos conselheiros e pelo presidente do CNMP, Roberto Gurgel.

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