Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Segurança Pública em Foco explica a atuação das Forças Armadas por meio das “Operações de Garantia da Lei e da Ordem e controle de fronteira na Amazônia” - Conselho Nacional do Ministério Público
Segurança pública
Publicado em 15/6/23, às 12h53.

seg foco

Aumentar a presença dos poderes institucionais e melhorar as condições de infraestrutura numa região de extensões continentais com mais de nove mil quilômetros. Estes são alguns dos desafios do controle da fronteira da Amazônia, temática que fez parte das discussões do Programa Segurança Pública em Foco, realizado nessa quarta-feira, 14 de junho. As operações da Garantia da Lei e da Ordem também estiveram no centro das discussões do programa, que é realizado na sede do Conselho Nacional do Ministério Público e transmitido pelo canal do CNMP no YouTube.

Promovido pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) e apresentado pelo seu presidente, conselheiro Jaime de Cassio Miranda, o programa recebeu o chefe da Missão de Paz e Aviação do Comando de Operações Terrestres do Exército Brasileiro, general de Brigada Alexandre Ribeiro de Mendonça, e a promotora de Justiça Militar Ângela Taveira.

“A CSP vem desenvolvendo esse projeto para ter sempre em mente as preocupações que envolvem a segurança pública. Nós buscamos, em cima dessa preocupação maior, trazer especialistas, pessoas que lidam com a segurança pública lá na ponta. Por vezes é fundamental, para aumentar o nosso conhecimento, nos dar um pouco da experiência vivida, escutar aquelas pessoas que lidam na fronteira daquilo que a gente chama dos cuidados maiores da segurança pública”, explicou o conselheiro.

 Sobre o controle de fronteira no Brasil, Mendonça explicou que a faixa de fronteira corresponde a 150 km da linha fronteiriça para dentro do Brasil, que 11 estados do país fazem fronteira com 10 países e que, nessa região da fronteira brasileira, há um grande vazio demográfico, pois apenas 5,4% da população estão nessa região. Além disso, a economia pouco expressiva facilita o surgimento de crimes.

 “Nossa fronteira é um grande desafio, a fronteira da Amazônia não deixaria de ser assim. São extensões continentais. O Comando Militar da Amazônia tem mais de 9 mil quilômetros de fronteira, e o Comando Norte, quase 2 mil quilômetros”, disse.

 LGO

Com base no mapeamento do ambiente operacional em que praticamente todas as Forças Armadas operam hoje, Zendim explicou que as Operações da Garantia da Lei e da Ordem ocorrem em situações específicas, começando no esgotamento dos instrumentos previstos no art. 144 da Constituição Federal ou nas que se presuma ser possível a perturbação da ordem, conforme prevê o parágrafo 3º do art. 15 da Lei Complementar 97, de 9 de junho de 1999, incluído pela Lei Complementar 117, de 2 de setembro de 2004.

De acordo com o general, onde há esgotamento da atuação das polícias militares, entra as Operações da Garantia da Lei e da Ordem. Além de ser episódica, ela é limitada no tempo e no espaço.

Exemplo de uso das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem foi o emprego de tropas durante a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro (Rio + 20), em 2012; na Copa das Confederações da FIFA e na visita do Papa Francisco a Aparecida (SP) e ao Rio de Janeiro durante a Jornada Mundial da Juventude, em 2013; na Copa do Mundo 2014 e nos Jogos Olímpicos Rio 2016.

 Consolidação

 A Promotora de Justiça do Ministério Público Militar Ângela Montenegro Taveira informou que os anos de 2000 e 2020 foram anos que consolidaram a atuação de garantia da lei e da ordem e atividades subsidiárias de controle de faixa de fronteira. De acordo com ela, as Constituições Federais de 1934, 1946 e 1967 já relacionavam o emprego das Forças Armadas à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais, à lei e à ordem.

 “A novidade trazida no art. 142 da Constituição Federal de 1988 é que a garantia dos poderes constitucionais é iniciativa de qualquer um desses poderes. A prerrogativa de requisitar a atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem foi dividida entre os chefes dos três poderes – Supremo Tribunal Federal, Congresso Nacional e Presidente da República”, disse.

O Segurança Pública em Foco contou ainda com a presença do procurador-geral do Ministério Público Militar (MPM), Antônio Pereira Duarte, que fez um panorama da atuação do MPM, inclusive na região da Amazônia com a instalação de uma unidade do órgão em Boa Vista (RR), e das ações desenvolvidas pelo Ministério Público da União, que têm contribuído para a ampliação da atuação do Ministério Público na região.

O evento foi finalizado com o pedido da vice-presidente da Associação dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho, Lidiane Machado e Silva, de que indicadores relacionados a questões trabalhistas constem nos relatórios das Formas Armadas. O objetivo é que o MPT possa instruir seus inquéritos de forma a responsabilizar as pessoas que violam as regras trabalhistas, na região, a fim de que se adéquem à legislação, garantido também a dignidade dos trabalhadores nessas localidades.

“Vários ilícitos cometidos nessas áreas estão atrelados a graves violações do direito do trabalho. Não dá para cindir, por exemplo, o garimpo ilegal da exploração sexual infantil, das condições análogas à de escravo. É importante que o Ministério Público do Trabalho se faça presente para conhecer as operações levadas a cabo pelo Exército nessas localidades”.

 O pedido foi acolhido pelo presidente da CSP, que vai levar o assunto à pauta de Grupo de Trabalho.

 Veja mais fotos aqui.

Veja aqui a íntegra.

Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP). 

Secretaria de Comunicação Social
Conselho Nacional do Ministério Público
Fone: (61) 3315-9424
jornalismo@cnmp.mp.br 
Twitter: cnmp_oficial
Facebook: cnmpoficial
Instagram: cnmpoficial
YouTube: conselhodomp