O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, proposta de resolução que cria a Coordenadoria Nacional de Apoio às Vítimas (CNAV), unidade permanente da Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas. A proposição foi apresentada pelo presidente do CNMP, Augusto Aras, e aprovada nesta segunda-feira, 3 de julho, durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2023.

A CNAV é unidade colegiada e vinculada à Presidência do CNMP, que tem por finalidade exercer orientação normativa e prestar apoio aos ramos do Ministério Público para implementação e execução da Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas em suas localidades.

De acordo com a proposta, a composição e as atribuições da CNAV serão definidas em Portaria da Presidência do CNMP. Com a aprovação, será alterada a redação do artigo 12 da Resolução CNMP nº 243/2021, que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas.

Justificativa

Em sua justificativa, Augusto Aras destaca que, “ultrapassado o marco de um ano desde a criação do Movimento Nacional de Defesa dos Direitos das Vítimas, alcançado em 28 de junho de 2023, e diante dos importantes resultados até aqui obtidos, em especial, a marca de 22 Núcleos ou Centros de Apoio às Vítimas instaurados no País e dois em implementação, vislumbra-se a necessidade de se aprimorar a atuação do Conselho no que tange ao apoio prestado aos ramos e unidades ministeriais”.

O presidente do CNMP complementa que, “com o advento da Resolução CNMP nº 243/2021 e a criação da Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, incentivou-se, em todo o Ministério Público brasileiro, a implantação de novas unidades, quais sejam os Núcleos ou Centros de Apoio às Vítimas, cujo planejamento de instalação deve ser encaminhado ao CNMP. Importa mencionar ainda que a mesma resolução determina a estruturação de um Portal Informativo sobre os Direitos das Vítimas, gerenciado pela Presidência do Conselho, e que caberá à Presidência compilar as informações a respeito do número de casos atendidos, do quantitativo dos atendimentos em que se verificou a reparação dos danos sofridos, das taxas de vitimização, além de outras políticas que permitam a identificação de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos lesados”.

De acordo com Aras, "o desdobramento das ações vinculadas ao Movimento Nacional de Defesa dos Direitos das Vítimas demonstrou, ao longo desse período de um ano, que o objeto por ele abordado possui convergência com as demais unidades do Conselho, a exemplo da Corregedoria Nacional e das Comissões, o que reforça a proposta de se inserir a nova unidade no âmbito da Presidência do CNMP”.

O presidente do Conselho conclui: “Criar e identificar a unidade responsável por acompanhar a execução da Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas e prestar o devido apoio institucional aos ramos e unidades ministeriais são medidas que fortalecem as disposições previstas na Resolução CNMP n° 243/2021 e, por conseguinte, vão ao encontro dos objetivos por elas traçados de conferir às vítimas o tratamento adequado enquanto sujeitos de direitos, pois toda vítima deve ser respeitada e acolhida”.

Próximo passo

A proposição aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), que, se entender cabível, apresentará redação final da proposta. Então, o texto será apresentado na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.

Defesa das vítimas

O Movimento Nacional em Defesa dos Direitos das Vítimas foi lançado, oficialmente, em 28 de junho de 2022, pelo CNMP, Ministério Público Federal e Escola Superior do Ministério Público da União, e tem como objetivo desenvolver ações coordenadas em busca da proteção integral e de promoção de direitos e de apoio às vítimas, no âmbito do Ministério Público brasileiro. A medida visa facilitar e ampliar o acesso à informação sobre os direitos das vítimas e canais de acolhimento, humanizar o atendimento à vítima, trazer maior efetividade na proteção dos direitos das vítimas, capacitar a rede de atendimento ministerial, aprimorando a atuação e evitando a revitimização no âmbito institucional.

O movimento conta com diversos parceiros, como o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público do Estados e da União (CNPG), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil (CDEMP) e o Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMPEU).

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Fotos: Sergio Almeida (Secom/CNMP).